Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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81Q975443 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
✂️ e) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

83Q957155 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência exclusiva é delegável
✂️ b) assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
✂️ c) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
✂️ d) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
✂️ e) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

84Q991340 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Compete privativamente à União:

✂️ a) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ e) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

86Q1008234 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, MPU, FGV, 2025

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

✂️ a) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;
✂️ b) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;
✂️ c) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
✂️ d) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
✂️ e) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

87Q968103 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal, e a Emenda número 2 garantiu a prerrogativa de foro aos vereadores eleitos.

Diante do exposto e a respeito da repartição de competências legislativas, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:

✂️ a) a Emenda à Lei Orgânica número 1 é constitucional, pois compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal;
✂️ b) a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional, pois embora seja da competência do ente municipal legislar sobre a prerrogativa de foro dos vereadores, a iniciativa para apresentar o projeto é exclusiva do prefeito;
✂️ c) a Emenda à Lei Orgânica número 1 é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crime de responsabilidade praticado pelos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;
✂️ d) a Emenda à Lei Orgânica número 2 é constitucional, pois o foro por prerrogativa de função de vereadores é autorizado em razão do princípio da simetria;
✂️ e) a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional, pois compete aos Estados, nas respectivas Constituições, instituir a prerrogativa de foro aos vereadores eleitos.

88Q974785 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, TJBA, FGV

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

✂️ a) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
✂️ b) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
✂️ c) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
✂️ d) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
✂️ e) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

89Q967972 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

✂️ a) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadaspela União com incidência apenas no âmbito das entidadesligadas a este ente central pode ser incorporado aoordenamento jurídico de determinado ente federativo por forçade lei aprovada pelo respectivo parlamento local.
✂️ b) Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.
✂️ c) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.
✂️ d) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.
✂️ e) Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

92Q954518 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico de Enfermagem 40H, Prefeitura de Marau RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relaçãoà organização político-administrativa:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

93Q963794 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

✂️ a) compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.
✂️ c) compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.
✂️ e) incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.

94Q967967 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.
✂️ b) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.
✂️ c) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.
✂️ d) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.
✂️ e) A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

95Q964656 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
✂️ b) A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
✂️ c) Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
✂️ d) Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
✂️ e) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

97Q961388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) todos os artigos são inconstitucionais.
✂️ b) somente o artigo 201 é inconstitucional.
✂️ c) somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.
✂️ d) somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

99Q973181 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

✂️ a) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
✂️ c) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ e) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

100Q966315 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
✂️ b) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
✂️ c) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
✂️ d) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria