Questões de Concursos Resoluções do CNJ

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41Q974026 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário

✂️ a) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ b) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.
✂️ c) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ d) ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ e) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

44Q961131 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão.

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamentode Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança quecompõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos, EXCETO:

✂️ a) Orientar a definição das competências e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário.
✂️ b) Definir metodologia de gestão de riscos gerais para a segurança das autoridades de todos os Poderes da República.
✂️ c) Definir metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ d) Identificar, referendar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação.

45Q961189 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma físico-financeiro destes novos projetos.
✂️ d) Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e custos.

46Q961958 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Resolução nº 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), com a finalidade de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência.
Considerando as disposições da Resolução nº 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que o(s):

✂️ a) Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgãos de cúpula;
✂️ b) Tribunais Regionais Federais integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgãos centrais;
✂️ c) Conselho da Justiça Federal integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão de coordenação;
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão de cúpula;
✂️ e) Supremo Tribunal Federal integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão central.

47Q974161 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:

✂️ a) um processo permanente de gestão de riscos;
✂️ b) o fornecimento de segurança aos membros e servidores do Poder Judiciário para o exercício de suas funções;
✂️ c) a compreensão das necessidades sociais, visando a ajustar os provimentos jurisdicionais aos seus balizamentos;
✂️ d) os mecanismos de controle interno para prevenir e detectar ilícitos praticados por membros ou servidores do Judiciário;
✂️ e) o controle de acesso às dependências do Poder Judiciário, observada a intimidade de cada pessoa, sem discriminações.

48Q968923 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

✂️ a) A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial
✂️ b) A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais
✂️ c) Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência
✂️ d) Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação
✂️ e) As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

49Q974158 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que contava com uma destacada Escola da Magistratura, instituiu um programa de maximização da eficiência no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que os juízes leigos seriam recrutados conforme indicações dos professores do referido órgão de ensino e seriam alcançados por uma política remuneratória bem atrativa no período em que permanecessem no exercício da função.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:

✂️ a) está em total harmonia com tais balizamentos;
✂️ b) destoa de tais balizamentos apenas ao incursionar nos critérios de eficiência a serem observados nos Juizados Especiais;
✂️ c) destoa de tais balizamentos ao dispor sobre temática integralmente disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça;
✂️ d) destoa de tais balizamentos apenas ao permitir o recrutamento de juízes leigos sem a realização de processo seletivo público;
✂️ e) destoa de tais balizamentos apenas ao permitir a remuneração de juízes leigos, considerando a forma de recrutamento estabelecida.

51Q974238 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

✂️ a) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;
✂️ b) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;
✂️ c) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;
✂️ d) pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;
✂️ e) pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.

52Q995530 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Tecnologia da Informação, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.
( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.
( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - F
✂️ b) V - F - F
✂️ c) V - V - V
✂️ d) V - F - V

53Q973139 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Suporte em Tecnologia da Informação, TJDFT, FGV, 2022

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.
O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

✂️ a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;
✂️ b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;
✂️ c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;
✂️ d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;
✂️ e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

55Q974241 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

João, que atuava como conciliador no âmbito de determinada estrutura do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, buscou se inteirar sobre a possibilidade de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação realizarem sessões de mediação ou conciliação no território desse Estado.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que tais Câmaras:

✂️ a) não podem realizar as referidas sessões, sob pena de usurpação da competência jurisdicional;
✂️ b) podem realizar as referidas sessões, apenas no plano pré-processual, desde que estejam inseridas no cadastro adequado;
✂️ c) podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, sendo exigido, em ambos os casos, que estejam inseridas no cadastro adequado;
✂️ d) podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, independentemente de qualquer cadastro, considerando se tratar de atividade privada;
✂️ e) podem realizar as referidas sessões, incidentes a processo judicial, caso estejam inseridas no cadastro adequado, sendo o cadastramento facultativo para sessões pré-processuais.

56Q974159 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Joana passou a exercer a função de juíza leiga após ser admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Preocupada com a continuidade desse vínculo, procurou se inteirar da forma como poderia ser afastada de suas funções.
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:

✂️ a) somente pode ocorrer a pedido;
✂️ b) pode ocorrer a juízo exclusivo da autoridade competente;
✂️ c) exige a condenação em processo administrativo disciplinar ou em processo criminal;
✂️ d) sempre exige processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ e) exige decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça a partir de representação do juízo competente.

57Q974162 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:

✂️ a) juiz leigo, e composto por servidores da ativa, tendo, entre suas atribuições, a de incentivar e promover a capacitação na área de solução consensual;
✂️ b) servidor do Tribunal, podendo contar com servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de resolver consensualmente os conflitos que lhe sejam apresentados;
✂️ c) magistrado, podendo contar com magistrados aposentados e servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores;
✂️ d) magistrado, podendo contar apenas com servidores e juízes leigos, tendo, entre as suas atribuições, a de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
✂️ e) juiz leigo, podendo contar com servidores, juízes leigos, mediadores e conciliadores, tendo, entre as suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

58Q968844 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
✂️ b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
✂️ c) Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
✂️ d) Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
✂️ e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

59Q968334 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem.

I A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça.

II A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países.

III Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção.

IV A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.