Questões de Resoluções do CNJ com Gabarito (Comentado)

61Q961190 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.
✂️ b) No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.
✂️ c) A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes
✂️ d) Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.

62Q961961 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

De acordo com a Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é coordenado pelo seu comitê gestor, voltado à execução de medidas, protocolos e rotinas de segurança institucional.

Segundo as disposições da Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o comitê gestor, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é integrado por(pelo):

✂️ a) um magistrado de carreira representante da Justiça dos estados e do Distrito Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) um magistrado de carreira representante da Justiça Federal, indicado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ c) um servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho da Justiça Federal;
✂️ d) diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;
✂️ e) Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá.

64Q974160 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:

✂️ a) irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;
✂️ b) regular, considerando o princípio processual da não surpresa;
✂️ c) irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;
✂️ d) regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;
✂️ e) regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.

65Q974237 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

✂️ a) deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;
✂️ b) instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;
✂️ c) instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;
✂️ d) é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;
✂️ e) é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.

67Q974024 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

✂️ a) apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ b) apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ c) Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ d) apenas Maria pode ser mediadora judicial.
✂️ e) apenas Luiz pode ser mediador judicial.

68Q961133 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:

✂️ a) Instaurar inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função.
✂️ b) Recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ c) Recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e o julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.
✂️ d) Representar ao Advogado Geral da União e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal foi cometida com o propósito de intimidação ou como forma de represália à atuação jurisdicional.

69Q961957 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos princípios e diretrizes estabelecidos em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será executada pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).
Segundo as disposições da Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é uma diretriz da política nacional de segurança do Poder Judiciário o(a):

✂️ a) fortalecimento da atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio de identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe sejam afetas;
✂️ b) atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário;
✂️ c) preservação da vida e a garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;
✂️ d) gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário;
✂️ e) efetividade da prestação jurisdicional e a garantia dos atos judiciais.

70Q1002200 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder judiciário, a unidade de sustentabilidade

✂️ a) não é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) deve observar a lotação minima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ c) deve observar a lotação minima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ d) deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução.
✂️ e) é competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.

71Q968939 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS–PJ) foi instituído por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça e visa melhorar a gestão socioambiental dos órgãos do Poder Judiciário. Nesse ponto, assinale a alternativa que contém informação incorreta sobre o Plano Logístico:

✂️ a) O PLS-PJ compreende ações de divulgação, sensibilização e capacitação
✂️ b) A partir do Plano as contratações efetuadas pelo Judiciário devem observar, dentre outros, critérios de sustentabilidade na aquisição de gêneros alimentícios
✂️ c) O uso eficiente de insumos e materiais são exemplos de práticas de racionalização dispostas no Plano
✂️ d) O PLS-PJ será formalizado por meio de processo administrativo, criados planos de ações com base nos tópicos por ele indicados
✂️ e) A iniciativa de coleta seletiva não será observada na elaboração das diretrizes do Plano Sustentável

72Q974240 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:
(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e
(3) orientar o cidadão.
Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

✂️ a) todas estão certas;
✂️ b) apenas a informação 1 está certa;
✂️ c) apenas as informações 1 e 2 estão certas;
✂️ d) apenas as informações 1 e 3 estão certas;
✂️ e) apenas as informações 2 e 3 estão certas.

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