Questões de Concursos Resoluções do CONTRAN

A Resolução do CONTRAN nº 940/2022 dispõe sobre o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, dentre outros, a qual estabelece também a forma correta para o uso da cinta jugular, viseira e outros itens associados ao capacete. Com base no CTB e na resolução citada, assinale a alternativa CORRETA.

Os municípios integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua circunscrição, estando sujeitos a inspeções eventuais e aleatórias, sob responsabilidade:

A condução de veículos sob influência de álcool ou de substâncias psicoativas que comprometam acapacidade psicomotora do condutor constitui conduta tipificada não apenas como infração administrativa gravíssima, nos termos dos arts. 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997 (CTB), mas também como crime de trânsito previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, quando configurada a alteração da aptidão para a direção veicular segura. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, que regulamenta os procedimentos de fiscalização de alcoolemia, define parâmetros técnicos objetivos e critérios subjetivos para sua constatação. À luz das disposições legais e regulamentares vigentes, bem como da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:
I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora.
II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração.
III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado.
IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução Contran Nº 882, de 13 de dezembro de 2021. Considera-se caminhão:

De acordo com o Cronograma da Resolução Contran Nº 1.000, de 14 de setembro de 2023. Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2024.

Qual é a mensagem das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em 2024?

A Resolução do CONTRAN nº 969/2022 dispõe sobre as Placas de Identificação de Veículos (PIV) e em seu Anexo II existe uma tabela para a substituição de números por letras, transformando a placa do veículo para o novo padrão utilizado no país, cujo antepenúltimo caractere passa a ser uma letra e não mais um número. Com base nessas informações e na tabela do Anexo II, um veículo com a placa ABC-2612 após a conversão, terá a seguinte nova placa:

Alguns dos equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – para amplificar a visão dos pontos cegos dos veículos de transporte escolar são:

A Resolução do CONTRAN nº 911/2022 estabelece um prazo para que veículos novos, dentre outros, possam transitar nas vias públicas antes do seu registro e licenciamento, desde que portem o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) ou documento alfandegário. Existe um prazo para que estes veículos transitem de uma origem, um estabelecimento onde foi comprado por exemplo, ao município de destino, onde ocorrerá o registro do veículo no órgão de trânsito, a ser realizado pelo cliente final. Qual o prazo previsto?

A sinalização de trânsito deve ter como princípio básico o oferecimento de boas condições de percepção dos usuários da via, garantindo a real eficácia dos sinais. Portanto, é fundamental assegurar à sinalização princípios fundamentais. Permitir fácil percepção do que realmente é importante, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade, corresponde ao princípio da

A sinalização horizontal é composta por marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento com a finalidade de aumentar a segurança e ordenar o fluxo de tráfego, além de canalizar e orientar os usuários da via. As cores utilizadas para separar movimentos veiculares de fluxos opostos, regulamentar faixas de travessias de pedestres e delimitar espaços proibidos para estacionamento e/ou parada são, respectivamente,

Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

I- engenharia de tráfego;
II- fiscalização e operação de trânsito;
III- educação de trânsito;
IV- coleta, controle e análise estatística de trânsito;
V- julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

A sinalização viária constitui elemento central na engenharia de tráfego e na normatização da circulação, conforme disposto nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, padronização nacional e hierarquia técnica entre os sinais. A Resolução CONTRAN nº 160/2004 estabelece a ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinalização, enquanto os Manuais Brasileiros de Sinalização Viária definem suas características operacionais e simbólicas. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que apresenta interpretação compatível com a legalidade da sinalização viária:

A Resolução CONTRAN nº 961/2022 estabelece os requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade. Com base nisso, analisar a sentença.

A deficiência caracteriza-se pela dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, incluindo também a condição de pessoas idosas, gestantes, obesas e com crianças de colo (1ª parte). A mobilidade reduzida tem por características o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Resolução Contran Nº 1.004, de 21 de dezembro De 2023. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios do PNATRANS.

Conforme a resolução do CONTRAN n^o 973/2022, as marcas longitudinais amarelas, contínuas simples ou duplas, têm poder de regulamentação, elas

Nos termos do Plano Diretor do município de São Paulo (Lei Municipal no 17.975/23), os meios de transporte autopropelidos, de forma elétrica ou não, criados para percorrer pequenas distâncias, nos termos de Resolução CONTRAN que trata da matéria, estão incluídos na definição de