Questões de Concursos Responsabilidade Civil

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181Q420559 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei no 20.910/32.
✂️ b) o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
✂️ c) a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
✂️ d) o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
✂️ e) a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

184Q421407 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.
✂️ b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
✂️ c) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.
✂️ d) Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.
✂️ e) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

186Q177909 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

✂️ a) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
Marco, que presta serviços de “passeio com animais”, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local.
Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
✂️ c) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.
✂️ d) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.
✂️ e) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

187Q416129 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.
✂️ b) A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.
✂️ c) A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.
✂️ d) Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.
✂️ e) A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

188Q420563 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Havendo a necessidade de realizar a construção de um edifício para servir de escritório da Petrobras na cidade de Macaé, foi celebrado contrato com uma Construtora de renome internacional, de capital nacional, para entrega do prédio pronto e acabado a prazo certo, com fornecimento de trabalho e materiais. Ocorre que, durante a execução da obra, houve a queda de uma lata de tinta, que atingiu um carro que trafegava pela via, e diversas reclamações de vizinhos sobre os barulhos excessivos da obra. Com o passar dos meses, ainda se verificou a existência de problemas na estrutura da construção, decorrentes da baixa qualidade do ferro utilizado. De acordo com a legislação, a explicação que NÃO corresponde a esse caso hipotético é que a(o)

✂️ a) construtora seria eximida da responsabilidade pelo vício oculto citado, se ela tivesse reclamado sobre a má qualidade do material de construção.
✂️ b) responsabilidade da construtora é objetiva pelos danos causados à Petrobras.
✂️ c) responsabilidade da construtora não cessa, no caso de transferência da propriedade do imóvel para terceiro.
✂️ d) Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso concreto na relação entre a Petrobras e a construtora.
✂️ e) prazo decadencial, para ser alegado no caso do vício oculto citado, não começa a contar da entrega da obra.

189Q232159 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.
✂️ b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.
✂️ c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.
✂️ d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.
✂️ e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

191Q415698 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Leia atentamente as assertivas abaixo referentes ao mandato:

I - O mandatário tem sobrea coisa de que tenhaaposse em virtude do mandato direito de retenção,até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

II- O maior de 16 (dezesseis)e menorde 18 (dezoito)anos não emancipado não poderá ser mandatário.

III-O poder outorgado para transigir importará o de firmarcompromisso.

IV- As partes contratantes poderão estabelecer cláusula de irrevogabilidade, sendo que, quando o mandante o revogar,pagará perdas e danos.

V - É irrevogável o mandato que contenha poderes decumprimento ou confirmação de negócios encetados,aos quais se ache vinculado.

Estão corretas somente as afirmativas:

✂️ a) I,IIeIII;
✂️ b) II,IIIeIV
✂️ c) I,IVeV
✂️ d) IVeV
✂️ e) II,IIIeV

192Q238163 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

✂️ a) necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá-la.
✂️ b) na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
✂️ c) em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
✂️ d) em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
✂️ e) na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

193Q417452 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado, HEMOPE PE, IPAD

Analise as afirmativas que seguem:

1. A responsabilização civil no Novo Código Civil é, como regra geral, subjetiva, respondendo-se, todavia, independentemente de culpa, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

2. A responsabilização objetiva é a regra geral nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

3. A responsabilidade dos tutores pelos atos praticados por seus pupilos é exemplo de responsabilidade civil transubjetiva.

4. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

Dentre as afirmativas acima:

✂️ a) Nenhuma está correta.
✂️ b) Apenas uma está correta.
✂️ c) Apenas duas estão corretas
✂️ d) Apenas três estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas

194Q173066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
✂️ b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
✂️ d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.
✂️ e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito.

195Q178129 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos.

✂️ a) objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.
✂️ b) objetivamente, pela teoria do risco integral.
✂️ c) subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
✂️ d) objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
✂️ e) subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

197Q236235 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

✂️ a) De acordo com a teoria perte d’une chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
✂️ b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
✂️ c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
✂️ d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

198Q1035770 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.
✂️ b) A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.
✂️ c) A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.
✂️ d) A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.
✂️ e) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

199Q370476 | Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE CEBRASPE

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

200Q166363 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III, IV e V.