Questões de Concursos Responsabilidade Civil

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221Q175314 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

✂️ a) Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.
✂️ b) Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.
✂️ c) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.
✂️ d) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.
✂️ e) Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

223Q851159 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
✂️ b) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
✂️ c) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
✂️ d) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
✂️ e) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

224Q417265 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

✂️ a) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;
✂️ b) não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;
✂️ c) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;
✂️ d) cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;
✂️ e) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

226Q421980 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
✂️ b) Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
✂️ c) Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
✂️ d) A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
✂️ e) A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

227Q422500 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

228Q193176 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Segundo o nosso ordenamento jurídico é possível a responsabilização civil, pois aqueles que, por ato ilícito, causam dano a outrem, ficam obrigados a repará-lo. Sobre as regras relativas à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ c) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ d) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se houver comprovação de que ele foi quem efetivou o lançamento ou a queda da coisa.
✂️ e) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-la ou não dispuserem de meios suficientes, exceto se privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário.

229Q419275 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

No tocante à responsabilidade civil,

✂️ a) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
✂️ b) mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ c) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
✂️ d) importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.
✂️ e) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.

232Q415857 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I. Os pais responderão subjetivamente pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua guarda e em sua companhia.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. De acordo com a responsabilidade aquiliana, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

233Q165235 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a única opção falsa.

✂️ a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
✂️ b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
✂️ c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
✂️ d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
✂️ e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

234Q1035770 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.
✂️ b) A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.
✂️ c) A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.
✂️ d) A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.
✂️ e) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

235Q416826 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.
✂️ b) Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.
✂️ c) Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.
✂️ d) A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.
✂️ e) Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

236Q415790 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y

✂️ a) terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.
✂️ b) não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.
✂️ c) não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.
✂️ d) só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.
✂️ e) terá direito à repetição, mas não aos juros.

239Q177451 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João.

À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
✂️ b) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos.
✂️ c) Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos.
✂️ d) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa.

240Q421176 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:

✂️ a) não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.
✂️ b) em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ c) o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
✂️ d) a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.
✂️ e) atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.