Questões de Responsabilidade Civil com Gabarito (Comentado)

242Q417817 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Auditor, TCE AL, FCC

Haverá responsabilidade civil objetiva

✂️ a) sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.
✂️ b) nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ c) somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.
✂️ d) nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.
✂️ e) em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

244Q226972 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.
✂️ b) Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.
✂️ c) A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
✂️ d) Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

245Q417813 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
✂️ b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
✂️ c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
✂️ d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

252Q414653 | Direito Civil, Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

✂️ a) Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.
✂️ b) A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.
✂️ c) Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.
✂️ d) Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.
✂️ e) A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.

253Q418370 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista, DPE RS, FCC

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ c) é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.
✂️ d) a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.
✂️ e) o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

256Q1035533 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.

Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Elpídio é civilmente irresponsável, por ausência de dolo ou culpa em sua conduta.
✂️ b) A responsabilidade civil é direta e exclusiva de Joaquim, autor do fato danoso.
✂️ c) Elpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ d) A incapacidade civil absoluta de Joaquim afasta a responsabilidade civil de Elpídio.
✂️ e) A responsabilidade civil é exclusiva do Condomínio Jardim da Primavera, por ter o fato ocorrido em suas dependências.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil

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