Questões de Responsabilidade Civil com Gabarito (Comentado)

321Q1089670 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

A falsificação de documentos para abertura de conta corrente

✂️ a) equipara-se ao furto ou ao roubo, constituindo-se todas estas hipóteses em excludentes do dever de indenizar.
✂️ b) é ato imputável a terceiros, assim ante a inexistência de ilícito praticado pela instituição bancária e nexo de causalidade, não há dever de indenizar.
✂️ c) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade por ela desenvolvida.
✂️ d) é evento imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.

322Q1085671 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
✂️ b) O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
✂️ c) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
✂️ d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
✂️ e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

323Q1085672 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
✂️ b) José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
✂️ c) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
✂️ d) José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
✂️ e) José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

324Q1084214 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.

Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e solidária entre Riobaldo e João.
✂️ c) O desconhecimento do corte de vegetação exclui João Guimarães da responsabilidade civil, haja vista não ter sido o causador do dano material.
✂️ d) Por ser detentor do bem, Riobaldo não responde pelos danos causados, responsabilidade que é exclusiva do empregador.
✂️ e) A responsabilidade civil por dano ambiental é classificada pela doutrina e jurisprudência como subjetiva na modalidade culpa presumida.

325Q1084215 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda, além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito. Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que explicasse.

Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.
✂️ b) Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.
✂️ c) Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.
✂️ d) Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.
✂️ e) Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil

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321Q1089670 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

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323Q1085672 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

324Q1084214 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

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