Questões de Concursos - Responsabilidade Civil

51Q216383 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Em relação à responsabilidade médica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O erro médico é, essencialmente e na sua maioria, doloso.
✂️ b) Na esfera penal, a responsabilidade médica não é culposa.
✂️ c) A imprudência médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, caracteriza-se como um agir sem a cautela necessária.
✂️ d) A imperícia médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, caracteriza-se como falta de observância aos deveres que as circunstâncias exigem.
✂️ e) A negligência médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, pode ser caracterizada como despreparo técnico.

53Q180891 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ? SE e domiciliado em São Paulo ? SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de danos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso trata mento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo.
✂️ b) Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir.
✂️ c) os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa.
✂️ d) os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente.

55Q185824 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Administrador, AGU, IDECAN

“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”

Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.
✂️ b) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
✂️ e) A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio.

56Q173561 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

✂️ a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
✂️ b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
✂️ c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
✂️ d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
✂️ e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

57Q417727 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

✂️ a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
✂️ b) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ c) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ d) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
✂️ e) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

58Q418640 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.
✂️ b) Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.
✂️ c) Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.
✂️ d) Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ e) O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.

59Q418394 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir. I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional. II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade. III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

60Q421637 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

✂️ a) a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
✂️ b) a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
✂️ c) a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
✂️ d) a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
✂️ e) o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

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