Questões de Concursos Responsabilidade Civil

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62Q417727 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

✂️ a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
✂️ b) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ c) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ d) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
✂️ e) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

63Q173561 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

✂️ a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
✂️ b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
✂️ c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
✂️ d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
✂️ e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

65Q372363 | Direito Civil, Responsabilidade civil, FGV

A sociedade de transporte de valores “Transporte Blindado Ltda.”, na noite do dia 22/7/11, teve seu veículo atingido por tiros de fuzil disparados por um franco atirador. Em virtude da ação criminosa, o motorista do carro forte perdeu o controle da direção e atingiu frontalmente Rodrigo Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do ponto de ônibus em frente à Universidade onde estuda. Devido ao atropelamento, Rodrigo permaneceu por sete dias na UTI, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Com base no fato narrado, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do risco proveito, decorrente do risco da atividade desenvolvida.
✂️ b) Não há na hipótese em apreço a configuração da responsabilidade civil da empresa de transporte de valores, uma vez que presente a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, do franco atirador.
✂️ c) Não há na hipótese a configuração da responsabilidade civil da empresa proprietária do carro forte, uma vez que presente a ausência de culpa do motorista do carro forte.
✂️ d) Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do empreendimento.

66Q248556 | Direito Empresarial e Comercial, Responsabilidade civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
✂️ b) Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.
✂️ c) Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
✂️ d) Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
✂️ e) A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

67Q418577 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

✂️ a) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
✂️ b) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
✂️ c) É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
✂️ d) É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
✂️ e) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

68Q215308 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A responsabilidade civil, em uma relação profissional do médico com o paciente, pode se dar com base na obrigação de meio e de resultado. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Obrigação de meio é aquela em que o médico se compromete a executar o serviço e produzir o resultado contratado.
✂️ b) A obrigação de meio não gera responsabilidade civil.
✂️ c) O médico que trata uma doença infecciosa em um paciente tem uma obrigação de resultado.
✂️ d) O cirurgião-plástico que realiza uma cirurgia exclusivamente estética está regido por uma obrigação de resultado.
✂️ e) Obrigação de resultado é aquela em que o médico se responsabiliza por executar o serviço, mas não o resultado contratado.

69Q254557 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

✂️ a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
✂️ b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
✂️ c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
✂️ d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
✂️ e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

70Q172485 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

✂️ a) respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.
✂️ b) o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
✂️ c) as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
✂️ d) os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

71Q415076 | Direito Civil, Responsabilidade Civil

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
✂️ b) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
✂️ c) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
✂️ d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

74Q173211 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE AM, FCC

Texto associado.

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

✂️ a) não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.
✂️ b) responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
✂️ c) responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
✂️ d) responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
✂️ e) responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

75Q417676 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Paulo é proprietário de um sobrado e estava viajando. Durante a sua ausência, ocorreu uma tempestade e fortes ventos fizeram com que um vaso que estava no terraço caísse sobre um veículo estacionado na via pública, danificando-o. Nesse caso, Paulo

✂️ a) não responderá pelo danos, porque não se encontrava no local.
✂️ b) não responderá pelos danos, porque foram decorrentes de caso fortuito.
✂️ c) não responderá pelos danos, porque foram decorrentes de força maior.
✂️ d) responderá pela reparação dos danos, independentemente de culpa.
✂️ e) só responderá pelos danos se tiver agido com dolo ou culpa.

76Q104635 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
✂️ c) O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.
✂️ e) O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.

77Q369928 | Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.
✂️ b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
✂️ c) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

79Q370957 | Direito Civil, Responsabilidade civil, FGV

Pedro, dezessete anos de idade, mora com seus pais no edifício Clareira do Bosque e, certa manhã, se desentendeu com seu vizinho Manoel, dezoito anos. O desentendimento ocorreu logo após Manoel, por equívoco do porteiro, ter recebido e lido o jornal pertencente aos pais do adolescente. Manoel, percebido o equívoco, promoveu a imediata devolução do periódico, momento no qual foi surpreendido com atitude inesperada de Pedro que, revoltado com o desalinho das páginas, o agrediu com um soco no rosto, provocando a quebra de três dentes. Como Manoel é modelo profissional, pretende ser indenizado pelos custos com implantes dentários, bem como pelo cancelamento de sua participação em um comercial de televisão.

Tendo em conta o regramento da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro responderá solidariamente com seus pais pelos danos causados a Manoel, inclusive com indenização pela perda de uma chance, decorrente do cancelamento da participação da vítima no comercial de televisão.
✂️ b) Somente os pais de Pedro terão responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo filho, mas detêm o direito de reaver de Pedro, posteriormente, os danos indenizáveis a Manoel.
✂️ c) Se os pais de Pedro não dispuserem de recursos suficientes para pagar a indenização, e Pedro tiver recursos, este responderá subsidiária e equitativamente pelos danos causados a Manoel.
✂️ d) Os pais de Pedro terão responsabilidade subjetiva pelos danos causados pelo filho a Manoel, devendo, para tanto, ser comprovada a culpa in vigilando dos genitores.

80Q262044 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

✂️ a) os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.
✂️ b) os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.
✂️ c) o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.
✂️ d) o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ e) os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.