Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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121Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.

No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
✂️ b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
✂️ c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
✂️ e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

123Q401166 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público. II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado. III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III.

124Q410906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

✂️ a) ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?
✂️ b) Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ c) Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.
✂️ d) Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.

125Q411974 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Considere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprovado, provocou danos e prejuízos a um particular. É correto afirmar que a responsabilidade civil

✂️ a) da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco integral.
✂️ b) do contador é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
✂️ c) da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
✂️ d) do contador é subjetiva, nos termos da teoria do risco integral.
✂️ e) da Prefeitura é subjetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

126Q405834 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

✂️ a) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
✂️ b) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
✂️ c) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
✂️ d) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
✂️ e) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

127Q402116 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

129Q413059 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade será subjetiva, evidenciada a culpa direta em relação à morte do custodiado.
✂️ b) Identificada a excludente de responsabilidade (fato de terceiro), não haverá responsabilidade do Estado.
✂️ c) A responsabilidade será concorrente, tendo em vista a participação de terceiro para a ocorrência do óbito.
✂️ d) A responsabilidade será objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo e do dever de zelo do Estado com a integridade daqueles sob sua custódia.

131Q411735 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Biólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

No âmbito da responsabilidade civil da administração, podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal?

✂️ a) SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do dano.
✂️ b) NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de suas ações.
✂️ c) SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo dever do mesmo em reparar os prejuízos causados imediatamente.
✂️ d) NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano.

132Q408271 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

✂️ a) objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
✂️ b) subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
✂️ c) objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
✂️ d) subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
✂️ e) objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

133Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
✂️ c) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
✂️ e) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

137Q407764 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade do Estado na doutrina pátria e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos incide nos mesmos termos da responsabilidade da administração pública, bastando que o ato legislativo produza danos ao lesado para que surja o dever de indenizar.
✂️ b) O servidor público responderá por atos dolosos e culposos que causem danos ao administrado, e essa responsabilidade será apurada regressivamente em litígio que envolva o servidor e o ente público ao qual está vinculado, em caso de obrigação do Estado de ressarcir o dano causado ao lesado.
✂️ c) O Estado responde, pelos atos jurisdicionais, nos casos de condenação errônea do jurisdicionado em processo criminal, prisão por prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do magistrado na prática de ato jurisdicional danoso à parte.
✂️ d) A responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo, indica ser suficiente a concorrência da conduta do agente público, do dano ao terceiro e do nexo de causalidade, não havendo causas excludentes da responsabilidade estatal.
✂️ e) A responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de atos de seus agentes independente de culpa, exceto nos casos de culpa dativa do preposto do ente público.

139Q413033 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

✂️ a) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.
✂️ b) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.
✂️ c) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.
✂️ d) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.
✂️ e) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

Resolva questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

122Q399090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

123Q401166 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

124Q410906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

125Q411974 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

126Q405834 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

127Q402116 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

128Q405923 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

129Q413059 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

130Q399663 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

131Q411735 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Biólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

132Q408271 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

133Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

134Q408383 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

135Q191073 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

136Q393101 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

137Q407764 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

138Q411393 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

139Q413033 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

140Q399574 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC