Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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143Q401631 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.
✂️ b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
✂️ c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.
✂️ d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.
✂️ e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

146Q410914 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

147Q413050 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

✂️ a) objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.
✂️ b) subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
✂️ c) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.
✂️ d) subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.
✂️ e) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

148Q405672 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Sérgio faleceu durante procedimento cirúrgico realizado em hospital público distrital. A perícia constatou que um erro grave praticado pela equipe médica do hospital havia sido a causa determinante para o óbito, embora não tenha sido possível a identificação de culpa de qualquer dos servidores. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao ente público ao qual estiver vinculado o hospital.
✂️ b) Ana, aluna de escola pública de educação infantil, começou a arrastar as mesas escolares da sala de aula, desobedecendo aos pedidos feitos por sua professora. Como resultado, machucou a mão gravemente em uma das mesas, em mau estado de conservação. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao Estado, haja vista a tentativa de intervenção da professora.
✂️ c) Carlos, ao parar em sinal de trânsito de via pública, foi vítima de roubo com emprego de arma de fogo e seu veículo foi levado pelo ladrão. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade objetiva ao Estado por deficiência do serviço de segurança pública, já que a conduta danosa, para a qual a omissão estatal não concorreu efetivamente, foi praticada por terceira pessoa sem vínculo com ente público.
✂️ d) João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
✂️ e) Luís resolveu caminhar ao lado de via férrea operada por concessionária de serviço público, pois a via férrea não era cercada ou murada. Ele acabou por cair nos trilhos e foi atropelado por trem da referida empresa. Nessa situação, diante da manifesta imprudência da vítima, não é possível imputar responsabilidade objetiva à concessionária.

151Q405222 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

✂️ a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.
✂️ b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.
✂️ c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
✂️ d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
✂️ e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

153Q410948 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

✂️ a) não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
✂️ b) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ c) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
✂️ d) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

155Q404730 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

✂️ a) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.
✂️ b) As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.
✂️ d) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

156Q408859 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

157Q411485 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ b) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ c) subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.
✂️ d) subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.
✂️ e) subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.

159Q412603 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
✂️ b) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
✂️ c) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
✂️ e) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

160Q396965 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente em Ciência 1, CAPES, CESGRANRIO

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

✂️ a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
✂️ b) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
✂️ c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
✂️ d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
✂️ e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

Resolva questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q406164 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPE

142Q400299 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

143Q401631 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

144Q411384 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

145Q392719 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

146Q410914 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

147Q413050 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

148Q405672 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

149Q408237 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

150Q406492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE