Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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142Q408859 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

143Q410914 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

145Q398500 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ b) o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
✂️ c) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
✂️ d) o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
✂️ e) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

146Q407764 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade do Estado na doutrina pátria e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos incide nos mesmos termos da responsabilidade da administração pública, bastando que o ato legislativo produza danos ao lesado para que surja o dever de indenizar.
✂️ b) O servidor público responderá por atos dolosos e culposos que causem danos ao administrado, e essa responsabilidade será apurada regressivamente em litígio que envolva o servidor e o ente público ao qual está vinculado, em caso de obrigação do Estado de ressarcir o dano causado ao lesado.
✂️ c) O Estado responde, pelos atos jurisdicionais, nos casos de condenação errônea do jurisdicionado em processo criminal, prisão por prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do magistrado na prática de ato jurisdicional danoso à parte.
✂️ d) A responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo, indica ser suficiente a concorrência da conduta do agente público, do dano ao terceiro e do nexo de causalidade, não havendo causas excludentes da responsabilidade estatal.
✂️ e) A responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de atos de seus agentes independente de culpa, exceto nos casos de culpa dativa do preposto do ente público.

147Q410948 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

✂️ a) não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
✂️ b) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ c) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
✂️ d) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

151Q398469 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Médico, SES DF, FUNIVERSA

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.
✂️ b) A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.
✂️ c) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ e) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

152Q412603 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
✂️ b) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
✂️ c) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
✂️ e) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

153Q411485 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ b) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ c) subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.
✂️ d) subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.
✂️ e) subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.

157Q408271 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

✂️ a) objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
✂️ b) subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
✂️ c) objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
✂️ d) subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
✂️ e) objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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141Q406492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

142Q408859 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

143Q410914 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

144Q408237 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

145Q398500 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

146Q407764 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

147Q410948 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

148Q413335 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

149Q400056 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

150Q411384 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

151Q398469 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Médico, SES DF, FUNIVERSA

152Q412603 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

153Q411485 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

154Q393101 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

155Q411441 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

156Q191073 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

157Q408271 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

158Q391973 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

159Q398889 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

160Q399527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE