Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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182Q411013 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.
✂️ b) Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.
✂️ c) Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ d) Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.

184Q405087 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública

✂️ a) não assiste razão porque, no caso, não é possível afirmar a existência de ilegalidade na atuação em concreto do Município.
✂️ b) assiste razão, porque ao preestabelecer valor fixo a título de aluguel social, a lei municipal é inconstitucional por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
✂️ c) assiste razão, devendo ser judicialmente garantida efetividade ao direito constitucional à moradia, independentemente da comprovação da veracidade e razoabilidade do valor do benefício pleiteado na ação mandamental.
✂️ d) não assiste razão porque, de acordo com o princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário examinar a constitucionalidade de lei municipal produto do exercício de competência discricionária típica dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ e) não assiste razão porque a decisão quanto ao pagamento de benefício assistencial e respectivo valor deve decorrer de decisão do Poder Executivo municipal, fundada em critérios orçamentários, limitados pela reserva do possível, os quais não cabe ao Poder Judiciário perscrutar.

185Q409493 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.
✂️ d) O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

186Q396965 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente em Ciência 1, CAPES, CESGRANRIO

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

✂️ a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
✂️ b) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
✂️ c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
✂️ d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
✂️ e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.

189Q406642 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista, MPE MS, FGV

João, policial militar do Estado “X”, ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.

Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.
✂️ b) O Estado “X” responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.
✂️ c) O Estado “X” responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.
✂️ d) João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.
✂️ e) O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado “X”, nem de seu policial, João.

190Q408773 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

✂️ a) pelo Estado, objetivamente.
✂️ b) pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.
✂️ c) pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.
✂️ d) pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.
✂️ e) pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

194Q411010 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

196Q412190 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

✂️ a) não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.
✂️ b) se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.
✂️ c) não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.
✂️ d) ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

198Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

✂️ a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
✂️ b) .
✂️ c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.
✂️ d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.
✂️ e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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181Q408916 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

182Q411013 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

183Q405255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

184Q405087 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

185Q409493 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

186Q396965 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente em Ciência 1, CAPES, CESGRANRIO

187Q410827 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

188Q412256 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

189Q406642 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista, MPE MS, FGV

190Q408773 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

191Q411092 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

192Q407777 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, MI, CESPE CEBRASPE

193Q413510 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

194Q411010 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

195Q411873 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Administrativo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto Quadrix, 2017

196Q412190 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

197Q412462 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

198Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

199Q407300 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

200Q412985 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018