Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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262Q396864 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta

✂️ a) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.
✂️ b) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.
✂️ c) Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.
✂️ d) Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.

264Q411492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

✂️ a) em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração.
✂️ b) o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.
✂️ c) os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
✂️ e) por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial.

266Q392898 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, PGE SC, FEPESE

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
✂️ b) A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.
✂️ c) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

269Q413204 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.

271Q410402 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.
✂️ b) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.
✂️ c) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ d) a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.
✂️ e) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

272Q391218 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.
✂️ b) Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exigese que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.
✂️ c) , pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.
✂️ d) Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

275Q407990 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

✂️ a) a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.
✂️ b) a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, de forma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.
✂️ c) não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei no 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.
✂️ d) devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.
✂️ e) em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

278Q408627 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado

✂️ a) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.
✂️ d) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.
✂️ e) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.

279Q407384 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

✂️ a) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.
✂️ b) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.
✂️ d) não responderão pelos danos causados por seus agentes.
✂️ e) responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

Resolva questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q413502 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

262Q396864 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

263Q395856 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

264Q411492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

265Q409480 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

266Q392898 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, PGE SC, FEPESE

267Q413125 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

268Q403217 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

269Q413204 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

270Q410391 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

271Q410402 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

272Q391218 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

273Q413261 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

274Q401238 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

275Q407990 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

276Q413133 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

277Q392163 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

278Q408627 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

279Q407384 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

280Q413574 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018