Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

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421Q391840 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
✂️ b) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
✂️ c) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
✂️ e) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

422Q406187 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

426Q405793 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

✂️ a) os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
✂️ b) a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
✂️ c) a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
✂️ d) o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

427Q396067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Arquivista, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
✂️ b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
✂️ c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
✂️ d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
✂️ e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

428Q397675 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

✂️ a) prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
✂️ b) em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
✂️ e) segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

430Q405401 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial militar de determinado estado da Federação foi morto no horário em que prestava serviço. Na ocasião, ele tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois tiros no tórax disparados pelos assaltantes. Nessa situação, há responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcará com a respectiva indenização à família do policial, uma vez que o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco integral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

431Q409503 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
✂️ b) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
✂️ c) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
✂️ d) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
✂️ e) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

432Q404138 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos. Aqui, é a própria entidade da Administração Indireta que responde pelos danos causados por seus agentes, e isso porque possui personalidade jurídica e, pois, patrimônio próprio. Por outro lado, nesses casos, tem a doutrina admitido a possibilidade de o Estado responder subsidiariamente, uma vez exaurido o patrimônio da entidade.
✂️ b) Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, mesmo quando não exerçam funções delegadas do Poder Público, diante da jurisprudência uníssona e já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Autarquia é pessoa jurídica de direito público; deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.
✂️ d) Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica.

433Q390830 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas,

✂️ a) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.
✂️ b) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.
✂️ c) não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.
✂️ d) não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.
✂️ e) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

434Q410558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
✂️ b) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
✂️ c) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

435Q400068 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre a responsabilidade civil do Estado, examine as seguintes afirmações:

I - Quando o Estado gera o dano, é dizer, produz o evento lesivo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva.

II - Quando o dano foi causado em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Quando o dano é dependente de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) I e II;
✂️ c) I e III;
✂️ d) II e III.

436Q403232 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

✂️ a) se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.
✂️ c) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.
✂️ d) no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.
✂️ e) cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

437Q410165 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos comissivos.
✂️ b) A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ c) A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano.
✂️ d) De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado.
✂️ e) No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se, posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

Resolva questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q391840 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, BNB, ACEP

422Q406187 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

423Q411091 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

424Q399599 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

425Q404216 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE