Questões de Concursos Responsabilidade Civil da Administração Pública

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro permaneceu com a doutrina subjetiva até a promulgação da Constituição de 1946, que acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, estabelecendo a possibilidade de ação regressiva contra os funcionários causadores de dano nas hipóteses em que existisse culpa destes. Somente a partir de 1967 é que foi acrescentado, como requisito para a propositura de ação regressiva, o dolo do funcionário.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Autarquias estaduais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.