Questões de Concursos: Responsabilidade Civil do Estado

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21 Q20933 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

22 Q187650 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

23 Q65725 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

24 Q20935 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

25 Q858863 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

26 Q111139 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

27 Q163966 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

28 Q201744 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESP

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será

29 Q65732 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.

30 Q65727 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  a  responsabilidade  do  Estado  e  do  agente  público  que  causar  o  dano,  durante  o  exercício  de  suas  funções,  é  objetiva.
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