Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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221Q132274 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

. Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

✂️ a) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ b) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
✂️ c) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ d) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
✂️ e) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

222Q231605 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível.
✂️ b) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.
✂️ c) O acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora.
✂️ d) A pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ e) Apenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo.

223Q227267 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

José era presidente de empresa pública estadual. Depois
de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional,
viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em
conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores-
fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de
primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi
confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado.
Paralelamente, tramitava tomada de contas especial
relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José
de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão
criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de
autoria e não houve recurso das partes.
José propôs, então, ação de indenização pelo rito
ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na
condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação
difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situaçãohipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q227090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

✂️ a) Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.
✂️ c) A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.
✂️ d) No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.
✂️ e) São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

225Q171093 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, Luis deverá provar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre aquele e o fato administrativo praticado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

228Q165817 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,

✂️ a) a instituição financeira responderá objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em empresa estatal prestadora de serviço público.
✂️ b) a instituição financeira oficial não pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo constitucional, pois se restringe à atuação dos servidores estatutários e o dano foi causado por empregado público.
✂️ c) poderia ser imposta responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado empregadora do caixa cuja atuação ensejou danos ao cliente, independentemente do vínculo funcional, caso se tratasse de prestadora de serviço público, o que não procede no presente caso.
✂️ d) não pode a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados públicos.
✂️ e) o empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividades econômicas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas dolosas de seus empregados.

232Q218495 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ b) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
✂️ c) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ d) Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ e) Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

234Q145515 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.

A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.
✂️ b) Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.
✂️ c) Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.
✂️ d) As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.
✂️ e) O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.

235Q176520 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu suicídio.
Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

✂️ a) o Estado não pode ser responsabilizado civilmente pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.
✂️ b) essa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa.
✂️ c) essa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.
✂️ d) houve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado.
✂️ e) o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.

237Q174906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

✂️ a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
✂️ b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
✂️ c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

239Q831919 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.
✂️ b) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.
✂️ c) Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
✂️ d) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q132274 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

222Q231605 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

223Q227267 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

224Q227090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

225Q171093 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

226Q117085 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

227Q119152 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

228Q165817 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

229Q228580 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

230Q163373 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor, TCM RJ, FGV

231Q682322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

232Q218495 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

233Q924090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

234Q145515 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

235Q176520 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

236Q136588 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

237Q174906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

238Q689827 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

239Q831919 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

240Q168889 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC