Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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241Q370219 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE CEBRASPE

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

✂️ a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
✂️ b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
✂️ c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
✂️ d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

244Q260737 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

246Q191129 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem comc fundamento:

✂️ a) a teoria da causalidade, noscasos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.
✂️ b) a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública,
✂️ c) a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.
✂️ d) a macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.
✂️ e) a teoria do órgão, que Informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.

249Q187188 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Na hipótese considerada, a construção da ponte implicou a perda de clientela das empresas que realizavam a travessia de veículos e pessoas. Nessa situação, caso haja prejuízo ocasionado aos particulares, ficará evidente o nexo de causalidade, o que implicará o dever de a União indenizar as referidas empresas pelos danos materiais por elas sofridos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

250Q189238 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TJ AM, FGV

A responsabilidade do Estado aplica-se a todas as funções públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o agente responsável é claro.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ b) se as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

251Q224333 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

✂️ a) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
✂️ b) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
✂️ c) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
✂️ e) poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.

252Q227971 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

✂️ a) basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
✂️ b) ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
✂️ c) afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
✂️ d) guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
✂️ e) obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

253Q229020 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.
✂️ b) Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.
✂️ c) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

254Q196800 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.

II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.

III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

256Q183322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que :

✂️ a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
✂️ b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
✂️ c) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
✂️ d) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

257Q682820 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A responsabilização objetiva do Estado torna a culpa como não pressuposto para sua caracterização, o que desonera, neste aspecto, o lesado quanto a tal evidência. No que diz respeito ao direito de regresso pela Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A solução do intento de reparação regressiva pelo Estado pode operar-se pela via administrativa mediante acordo entre as partes — o que não macula o dever de guarda do interesse público — ou pela via judicial.
✂️ b) O ingresso judicial de pedido de indenização em caráter regressivo pelo Estado somente ocorrerá nas hipóteses em que não haja logrado êxito na reparação pelas vias administrativas coercitivas, a exemplo de constatada insuficiência patrimonial.
✂️ c) A lei ordinária delegou a Constituição Federal competência para legislar acerca dos prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que provoquem prejuízos ao erário, bem como para seu respectivo ressarcimento.
✂️ d) Quando necessário o manejo de ação judicial pelo Estado para obtenção da reparação, pela via do regresso, opera-se a inversão do ônus probatório, face ao interesse público do Estado na

258Q172874 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE PR, FCC

Tiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em grave acidente. Houve perda total tanto da camionete do Estado quanto da motocicleta de propriedade particular, também envolvida no acidente. O passageiro da motocicleta morreu na hora. São diversas as possibilidades de consequências jurídicas desse acidente. Dentre as mencionadas abaixo, a única INCORRETA ou INCABÍVEL ao caso é:

✂️ a) Demonstrados o envolvimento do servidor público; o nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo particular este, para receber indenização do Estado, fica dispensado de comprovar a culpa da administração pública.
✂️ b) Para excluir ou atenuar a indenização ao particular, o Estado deverá demonstrar a culpa total ou parcial do condutor da motocicleta.
✂️ c) Se comprovado que o acidente foi causado por um instantâneo, arrebatador e fortíssimo vendaval, que impediu a visibilidade dos motoristas e ocasionou a perda de controle dos veículos, há exclusão ou atenuação da responsabilidade de indenizar o particular.
✂️ d) A comprovação da culpa de Tiburcius pelo acidente é um dos requisitos para a propositura de ação regressiva do Estado contra esse servidor.
✂️ e) A absolvição definitiva de Tiburcius, por negativa de autoria, na ação penal pela morte do passageiro da motocicleta, não tem repercussão na apuração e punição de falha disciplinar por ele cometida.

259Q157844 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

✂️ a) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.
✂️ b) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.
✂️ c) Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.
✂️ d) Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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241Q370219 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE CEBRASPE

242Q225888 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

243Q254304 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE