Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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281Q136711 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeuprovisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.

Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

282Q138514 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
✂️ b) acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.
✂️ c) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.
✂️ e) determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.

283Q211508 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

✂️ a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
✂️ b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
✂️ e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

284Q369991 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE CEBRASPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

✂️ a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
✂️ c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

286Q225979 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos – ônibus e pedestre – trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

✂️ a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

288Q225308 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

✂️ a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
✂️ b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
✂️ c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
✂️ d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

289Q226355 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

José era presidente de empresa pública estadual. Depois
de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional,
viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em
conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores-
fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de
primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi
confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado.
Paralelamente, tramitava tomada de contas especial
relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José
de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão
criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de
autoria e não houve recurso das partes.
José propôs, então, ação de indenização pelo rito
ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na
condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação
difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situaçãohipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

291Q251297 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.
✂️ c) Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.
✂️ d) A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

292Q225938 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RO, PGE RO

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos ônibus e pedestre trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

✂️ a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

293Q253625 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
✂️ b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
✂️ c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

294Q150290 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.
✂️ b) a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
✂️ c) a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação.
✂️ d) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via regressiva.
✂️ e) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

295Q146018 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

✂️ a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.
✂️ c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.
✂️ d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.
✂️ e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

296Q705003 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada éobjetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandadasubsidiariamente.
✂️ b)
Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá serobjetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
✂️ c) Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
✂️ d)
Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentarresponsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.
✂️ e)
Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradascomo inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q136711 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

282Q138514 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

283Q211508 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

284Q369991 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE CEBRASPE

285Q172982 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

286Q225979 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

287Q257232 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

288Q225308 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

289Q226355 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

290Q194930 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

291Q251297 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

292Q225938 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RO, PGE RO

293Q253625 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

294Q150290 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

295Q146018 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

296Q705003 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

297Q372991 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, OAB SP

298Q187918 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TJ AM, FGV

299Q186942 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

300Q224466 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE