Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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361Q189905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

✂️ a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
✂️ b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
✂️ d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

362Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

364Q224432 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
✂️ b) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
✂️ c) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
✂️ d) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

368Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

✂️ a)
Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.
✂️ b)
De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ c)
A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
✂️ d)
Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.

371Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é

✂️ a) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.
✂️ b) objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.
✂️ c) subjetiva, por tratar-se de empresa privada.
✂️ d) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.
✂️ e) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

373Q158121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
✂️ b) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
✂️ c) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
✂️ d) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
✂️ e) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

374Q188349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Não se deve confundir dano em direito com dano patrimonial. Enquanto este é qualquer prejuízo sofrido por alguém, inclusive por ato de terceiro, aquele reclama agravamento a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

376Q188484 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A responsabilidade extracontratual do Estado

✂️ a) pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.
✂️ b) só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.
✂️ c) pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.
✂️ d) somente se verifica em face de comportamentos comissivos.
✂️ e) somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

378Q1035708 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente público que, atrasado para uma audiência, caminhava aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.

I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

379Q1035653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e II, apenas;
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q189905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, EPE, CESGRANRIO

362Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

363Q672419 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

364Q224432 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

365Q266137 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

366Q711003 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

367Q266725 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

368Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

369Q836527 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

370Q266468 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

371Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

372Q676076 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

373Q158121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

374Q188349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

375Q926418 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do Estado

376Q188484 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TRT 3a Região, FCC

377Q1035871 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

378Q1035708 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

379Q1035653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

380Q978588 | Técnicas Administrativas, Responsabilidade civil do estado, Assistente Administrativo, EMPARN, IDECAN, 2025