Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

361Q189905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

✂️ a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
✂️ b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
✂️ d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
✂️ e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

362Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

365Q224432 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
✂️ b) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
✂️ c) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
✂️ d) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

368Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

✂️ a)
Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.
✂️ b)
De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ c)
A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
✂️ d)
Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.

370Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é

✂️ a) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.
✂️ b) objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.
✂️ c) subjetiva, por tratar-se de empresa privada.
✂️ d) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.
✂️ e) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

371Q158121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
✂️ b) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
✂️ c) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
✂️ d) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
✂️ e) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

374Q188349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Não se deve confundir dano em direito com dano patrimonial. Enquanto este é qualquer prejuízo sofrido por alguém, inclusive por ato de terceiro, aquele reclama agravamento a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

376Q188484 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A responsabilidade extracontratual do Estado

✂️ a) pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.
✂️ b) só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.
✂️ c) pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.
✂️ d) somente se verifica em face de comportamentos comissivos.
✂️ e) somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

378Q1035653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e II, apenas;
✂️ e) I, II e III.

379Q1035708 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente público que, atrasado para uma audiência, caminhava aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.

I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

380Q1047887 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

João, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se encontrava na direção do veículo de Alfa, atropelou Joana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,

✂️ a) deve demonstrar a culpa de João.
✂️ b) somente pode ajuizar a ação em face de Sigma.
✂️ c) deve ajuizar a ação em face de João e, na ausência de meios financeiros, para o ressarcimento, em face de Alfa.
✂️ d) terá que demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado, mas não o elemento subjetivo do agente.
✂️ e) não poderá invocar a responsabilidade objetiva de Alfa, já que esta última não integra a Administração Pública indireta.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q189905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, EPE, CESGRANRIO

362Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

363Q672419 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

364Q266137 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

365Q224432 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

366Q711003 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

367Q836527 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

368Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

369Q266468 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

370Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

371Q158121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

372Q266725 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

373Q676076 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

374Q188349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

375Q926418 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do Estado

376Q188484 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administrador, TRT 3a Região, FCC

377Q1035871 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

378Q1035653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

379Q1035708 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

380Q1047887 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024