Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Referindo-se ao fecho das comunicações oficiais, analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário.
( ) Para o fecho das comunicações oficiais para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente.
( ) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Cordialmente.
( ) O fecho da comunicação deve ser formatado da seguinte maneira: alinhamento: alinhado à margem esquerda da página; recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda; espaçamento entre linhas: simples; espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo.
( ) O fecho da comunicação deve ser numerado.

Após análise, pode-se afirmar respectivamente:

Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico realizado em um particular, causando-lhe danos materiais irreversíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:

Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta, houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma organização criminosa, que resultou na morte do idoso Antônio, que foi atingido no peito por uma bala perdida.
Familiares de Antônio ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, em tema de responsabilidade civil do Estado.

I. O Estado é responsável objetivamente, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.

No contexto das rotinas administrativas, o ato de registrar oficialmente a entrada de documentos em um órgão público refere-se ao(à)

João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por acidente, provocaram a queda indevida do equipamento, causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava regularmente pela região, em área permitida.
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, haja vista a impossibilidade de se confundir pessoa jurídica com pessoa física.
( ) A pessoa jurídica não será responsabilizada quando da responsabilização individual da pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a Administração Pública, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) Constituem atos lesivos à Administração Pública, todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional e contra os princípios da Administração Pública brasileira, não abrangendo atos que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A sequência está correta em

Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores.

As afirmativas são, respectivamente,

Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público.
Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário.
O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo.

Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.


Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

Diana estava caminhando quando caiu em um gigantesco buraco na calçada, sendo certo que a queda importou em diversas fraturas em seu corpo, em relação as quais foram necessárias diversas cirurgias, longo tempo de internação e um tratamento que perdurou por mais de seis meses.
Em decorrência de tais fatos, Diana ajuizou ação indenizatória em face do Município, por meio da qual demonstrou que o buraco existia há mais de um ano antes da queda e foi aumentando de tamanho, a despeito das inúmeras reclamações dos munícipes para que fossem adotadas providências a fim de evitar acidentes e danos, tais como aqueles que por ela foram experimentados, sem que qualquer conduta fosse realizada pelo ente federativo, sequer para sinalizar a existência da cratera.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar com relação a demanda ajuizada por Diana que

Pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a responsabilidade civil do Estado é, hoje, tida como

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.


A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.