Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

44Q711970 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
✂️ b) Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
✂️ c) Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
✂️ d) Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
✂️ e) Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.

45Q838006 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:

✂️ a) Na evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, a primeira teoria adotada foi a teoria da Culpa Administrativa, que prevê a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, no art. 37, consagra a Responsabilidade Civil do Estado de forma implícita, outorgando ao legislador ordinário, mediante Lei Complementar, a determinação das regras indenizatórias.
✂️ c) A teoria da dupla garantia prevê que o particular lesado promova, a sua escolha, demanda indenizatória em face do Estado ou do agente público causador do dano e, ainda, quando demandar apenas um deles, promova a denunciação da lide.
✂️ d) Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários.
✂️ e) Quanto aos danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que admite excludentes para afastar sua responsabilidade.

48Q708882 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

✂️ a)
a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
✂️ b)
a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
✂️ c)
não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
✂️ d)
a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
✂️ e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

49Q155754 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

✂️ a) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
✂️ b) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.
✂️ c) a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.
✂️ d) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.
✂️ e) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

50Q224436 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

✂️ a) desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.
✂️ b) com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.
✂️ c) com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.
✂️ d) independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.
✂️ e) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

51Q177239 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.
✂️ b) A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.
✂️ c) As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.
✂️ d) O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.
✂️ e) Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

53Q146763 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.
✂️ b) O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.
✂️ c) Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.
✂️ d) Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.
✂️ e) Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.

55Q372706 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.

Nesse caso,

✂️ a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
✂️ b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
✂️ c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

56Q172978 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia
realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q222906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

58Q180482 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido
em determinada unidade da Federação.

I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio,
Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio,
fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um
dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um
detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro
preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do
tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a
rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do
tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e
reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva
e dois filhos.

II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter
retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao
regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a
atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o
preso, freqüentemente, deixava de retornar aofinal do dia
para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da
direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens subseqüentes.

No homicídio acontecido nas dependências da prisão, mencionado na situação I, em que Otávio matou Francisco, não há responsabilidade objetiva do Estado porque se está diante de omissão do poder público em cuidar da integridade física de um apenado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

59Q174188 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
✂️ b) Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
✂️ d) Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

60Q178056 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

Resolva questões de Responsabilidade Civil do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q65720 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

42Q65724 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

43Q65728 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

44Q711970 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

45Q838006 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

46Q101332 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

47Q256494 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

48Q708882 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

49Q155754 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

50Q224436 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

51Q177239 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

52Q117372 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

53Q146763 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

54Q65733 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

55Q372706 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

56Q172978 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

57Q222906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

58Q180482 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

59Q174188 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

60Q178056 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE