Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado

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422Q1017905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

✂️ a) A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
✂️ b) A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
✂️ c) A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
✂️ d) A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
✂️ e) A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

423Q1052119 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.
✂️ b) A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.
✂️ c) Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.
✂️ d) A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.

425Q1044143 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

✂️ a) responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.
✂️ b) responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
✂️ c) responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.
✂️ d) irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.
✂️ e) irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

426Q1048029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso

✂️ a) é imprescritível.
✂️ b) decai no prazo de 10 (dez) anos.
✂️ c) prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ d) decai no prazo de 3 (três) anos.
✂️ e) prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.

427Q1017643 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.

I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas o item II está certo.
✂️ d) Apenas o item III está certo.
✂️ e) Apenas o item IV está certo.

429Q1048244 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente federativo.

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão

✂️ a) responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco integral.
✂️ b) não pode ser civilmente responsabilizado pelos causados a Júlia, em decorrência do fato exclusivo de terceiro.
✂️ c) responde subjetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco administrativo.
✂️ d) não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a Julia, pois não há conduta de agente público passível de caracterizar o dever de indenizar.
✂️ e) responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Júlia, pois tinha o dever de guarda, vigilância e proteção da aluna na instituição pública.

431Q974789 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Direito, TJBA, FGV

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
✂️ b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
✂️ c) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
✂️ d) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
✂️ e) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

432Q1068246 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

Suponha que, em meio a uma manifestação popular com grande adesão esperada, organizada por grupos radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos presentes, a polícia militar responsável faça um cordão de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de borracha utilizado para dispersão de alguns elementos violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo permanente parte da sua visão e também danificando o seu equipamento, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:

✂️ a) o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais causados ao repórter, mas não pelos danos morais ou lucros cessantes.
✂️ b) o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais e morais causados ao repórter, além dos lucros cessantes da sua atividade laboral.
✂️ c) não se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, uma vez que a vítima, de modo exclusivo, se colocou em situação de risco, não tendo havido omissão do Estado.
✂️ d) o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais e morais causados ao repórter, mas não pelos lucros cessantes da sua atividade laboral.
✂️ e) o Estado não responderá pelos danos causados ao repórter, considerando que o projétil foi disparado por agente público, o qual deverá responder de modo exclusivo.

433Q963357 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. A fundação pública é espécie do gênero autarquia.
IV. A responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre decorrente de comportamento ilícito, havendo, portanto, que se sindicar sobre a existência de dolo ou culpa.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.

434Q1037381 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

✂️ a) a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
✂️ b) deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
✂️ c) é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
✂️ d) a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
✂️ e) o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

435Q1048988 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Assim, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. O cenário concernente a responsabilidade civil do Estado, compõe-se de três sujeitos: Estado, o lesado e o agente do Estado
✂️ b) O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade
✂️ c) O sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil
✂️ d) Se o dano for causado à Administração, o servidor público é, perante ela, indiretamente responsável. Contudo, se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado
✂️ e) A responsabilidade sem culpa incide em decorrência de fatos lícitas ou ilícitas, bastando que o interessado comprove a relação causal entre fato e o dano

436Q1054904 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

437Q1063121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

Caio, residente e domiciliado no Município Alfa, conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que se iniciou uma forte chuva torrencial, de natureza imprevisível, que acabou por danificar severamente o automóvel, sem qualquer contribuição, comissiva ou omissiva, do ente federativo citado. Nesse contexto, o particular ingressou com uma ação indenizatória em face da municipalidade, visando ao ressarcimento pelos danos materiais suportados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

✂️ a) não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do fato exclusivo de terceiro.
✂️ b) não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do fato exclusivo da vítima.
✂️ c) há responsabilização civil do Município Alfa, que ostenta natureza subjetiva.
✂️ d) há responsabilização civil do Município Alfa, que ostenta natureza objetiva.
✂️ e) não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do caso fortuito.

440Q1063023 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República, no Art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e a responsabilidade civil subjetiva das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ b) Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado é necessário observar requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, tais como a existência de um dano e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a omissão administrativa. Em casos de ação administrativa, a responsabilidade civil será apenas subjetiva.
✂️ c) Há previsão expressa na Constituição Federal de que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ d) O princípio da responsabilidade objetiva se reveste de caráter absoluto, uma vez que não admite o abrandamento nem mesmo a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) A Jurisprudência do STF fixada nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição da República, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.