Questões de Concursos - Responsabilidade Extracontratual

13 Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

14 Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

✂️ a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
✂️ b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
✂️ c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
✂️ d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

16 Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

19 Q418031 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel

✂️ a) só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.
✂️ b) só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.
✂️ c) só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabelecimento.
✂️ d) não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.
✂️ e) responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

20 Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.
✂️ b) A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.
✂️ c) A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.
✂️ d) A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.
✂️ e) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Questões de Concursos Responsabilidade Extracontratual

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11 Q421495 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCAB

12 Q420639 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

13 Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

14 Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

15 Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

16 Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

17 Q416099 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

18 Q422759 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

19 Q418031 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

20 Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP