Questões de Concursos Responsabilidade Tributária

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21Q469079 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:

I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário.

II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.

III.Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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22Q468856 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.
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23Q466553 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
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24Q469406 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Está correto apenas o que se afirma em:

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25Q468904 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

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26Q469708 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
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27Q465870 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.
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28Q467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV, 2017

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
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29Q467194 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
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30Q465934 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos tributários, são pessoalmente responsáveis:
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31Q466201 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A responsabilidade tributária por sucessão
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32Q465704 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
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33Q469305 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que
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34Q468813 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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35Q468814 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Em relação a Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente, EXCETO:
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36Q466859 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:
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37Q468442 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar a inda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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38Q469801 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.
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39Q466475 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União.
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40Q470324 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,
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