Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que
podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido
uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de
Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas,
existe a multa simples. Portanto, no que couber a
aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao
agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações
abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das
disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de
preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais
sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido
praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por
órgão competente do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do
Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos
do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério
da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
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