Questões de Concursos Responsabilidade ambiental

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141Q1043076 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Consoante a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), o período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena, quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime.
✂️ b) As sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e somente é possível aplicar a pena multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advertência.
✂️ c) A ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro de proibição evitável.
✂️ d) A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
✂️ e) Agiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a multa no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.

142Q1033545 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Dispõe a Lei nº 9.605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.

Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
✂️ b) Há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
✂️ c) O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não a gravidade do fato.
✂️ d) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
✂️ e) A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

143Q1043936 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída com material barato, embora contraindicado em parecer técnico. Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunstâncias do caso.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A mineradora não pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que a legislação vigente permite a punição por crime contra o meio ambiente apenas se comprovado que a infração penal foi praticada por decisão prévia da direção institucional.
✂️ b) A mineradora pode ser responsabilizada por crime contra o meio ambiente mediante a aplicação da pena de interdição definitiva da atividade no local, a depender da comprovação da irreversibilidade dos danos causados.
✂️ c) A mineradora pode ser responsabilizada penalmente pelos crimes contra o meio ambiente praticados em seu interesse ou benefício, ainda que nenhum de seus dirigentes ou prepostos já tenham sido responsabilizados, cível ou criminalmente.
✂️ d) A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 (quinze) anos.
✂️ e) A responsabilidade penal da mineradora deverá ser reconhecida cumulativamente com a responsabilidade de Afrodite e dos membros do conselho que referendaram a utilização do material precário, uma vez que a legislação vigente acolhe a teoria da imputação subjetiva.

146Q1034374 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental.
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que

✂️ a) os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
✂️ b) tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
✂️ c) os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
✂️ d) os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
✂️ e) verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

147Q1012898 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração de que o comportamento é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q1050285 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
✂️ b) A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
✂️ c) A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
✂️ d) Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.
✂️ e) Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.

150Q1089295 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Químico, UFRGS, FUNDATEC, 2025

Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas IV.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

151Q1044803 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Auditor de Controle Externo Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:

✂️ a) doloso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
✂️ b) doloso, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
✂️ c) culposo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
✂️ d) doloso, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.
✂️ e) culposo, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

152Q977269 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Operações/Técnico Agrícola, CONAB, CONSULPAM, 2025

Analise o excerto a seguir:
Durante inspeção técnica em uma propriedade rural, foi identificado o descarte irregular de óleo lubrificante usado diretamente no solo, nas proximidades da oficina da fazenda.
Considerando os princípios de proteção ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O óleo lubrificante pode ser utilizado como repelente de pragas em áreas de plantio.
✂️ b) O descarte direto no solo é permitido se a área estiver distante de nascentes.
✂️ c) A prática configura crime ambiental e deve ser substituída por armazenamento adequado e envio à coleta especializada.
✂️ d) O óleo deve ser misturado com areia para facilitar a sua decomposição natural.

153Q1052805 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Advogado, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação a crimes ambientais, julgue os itens de 64 a 66.

A Lei n.º 9.605/1998 determina que a pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será declarado perdido a favor do Fundo Monetário Nacional. É necessário, portanto, que na inicial acusatória fique explícita a acusação do desvio de finalidade da pessoa jurídica, e o pedido de sua liquidação ao final. Se assim não for feito, restará ao Ministério Público, que é o órgão detentor de legitimidade para tanto, propor ação própria no juízo cível.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q1043066 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte.
No entanto, a transportadora GAMA teve um dos seus caminhões tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas. Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância.

Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria do risco integral se aplica às atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.
✂️ b) A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.
✂️ c) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.
✂️ d) A fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado.
✂️ e) Em se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.

156Q1032211 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Direito, MPU, FGV, 2025

Confira-se trecho da doutrina de Annelise Monteiro Steigleder citado no voto do Ministro Luís Felipe Salomão no Recurso Especial Repetitivo nº 1.374.284 - MG:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).

O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:

✂️ a) nexo de causalidade, cuja demonstração também se exige na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral;
✂️ b) nexo de causalidade, cuja demonstração se dispensa na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral;
✂️ c) resultado lesivo, cuja demonstração também se exige na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral;
✂️ d) resultado lesivo, cuja demonstração se dispensa na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral;
✂️ e) ato lesivo, cuja materialidade deve ser demonstrada também na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral.

157Q1034360 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

159Q1047816 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações:

I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Estão corretas as determinações

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

160Q1029960 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Administração, MPU, FGV, 2025

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

✂️ a) a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;
✂️ b) as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;
✂️ c) o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;
✂️ d) o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;
✂️ e) operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.