Questões de Concursos Responsabilidade contratual e extracontratual

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42Q450754 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente.

III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante.

IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

45Q450011 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

Acerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA:

✂️ a) A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança.
✂️ b) De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor.

46Q449841 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

✂️ a) em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
✂️ b) a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.
✂️ c) uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita.
✂️ d) nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.
✂️ e) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

47Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação

✂️ a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.
✂️ b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.
✂️ c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.
✂️ d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.

48Q449648 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:

✂️ a) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.
✂️ b) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.
✂️ c) Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
✂️ d) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.
✂️ e) A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.

49Q449976 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.
✂️ b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
✂️ c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente.
✂️ d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva.

51Q450495 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

✂️ a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro.
✂️ b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço.
✂️ c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor.
✂️ d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio.
✂️ e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

52Q450751 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

✂️ a) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.
✂️ b) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.
✂️ c) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
✂️ d) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ e) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

55Q449729 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias.

Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Responsabilidade contratual e extracontratual

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41Q450953 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

42Q450754 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

43Q450472 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

44Q450390 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista PGE, PGE MT, FCC

45Q450011 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

46Q449841 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

47Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

48Q449648 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

49Q449976 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

50Q450929 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

51Q450495 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

52Q450751 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, CNMP, FCC

53Q449882 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

54Q450994 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

55Q449729 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

56Q449822 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

57Q449692 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

58Q449646 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

59Q450267 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

60Q450987 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE