Início Questões de Concursos Responsabilidade contratual e extracontratual Resolva questões de Responsabilidade contratual e extracontratual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Responsabilidade contratual e extracontratual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q450163 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial. O contrato social da sociedade limitada pode prever regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas, se não o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no caso de omissões de normas específicas da sociedade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q450953 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q450472 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação ✂️ a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide. ✂️ b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma. ✂️ c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide. ✂️ d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q450390 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista PGE, PGE MT, FCCAs empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação, ✂️ a) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas. ✂️ b) independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente. ✂️ c) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente. ✂️ d) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados outros casos previstos em lei especial. ✂️ e) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua natureza, o produto causar risco a quem o consome. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q449841 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualNo tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas, ✂️ a) em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ✂️ b) a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente. ✂️ c) uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita. ✂️ d) nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual. ✂️ e) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q450011 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico de Nível Superior, BANPARÁAcerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA: ✂️ a) A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança. ✂️ b) De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal. ✂️ d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q450929 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPEConsiderando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q450495 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCCom relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar: ✂️ a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro. ✂️ b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço. ✂️ c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor. ✂️ d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio. ✂️ e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q449648 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor Substituto, MPE RRAcerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer: ✂️ a) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo. ✂️ b) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto. ✂️ c) Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo. ✂️ d) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários. ✂️ e) A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q449976 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualUm homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica. ✂️ b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. ✂️ c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente. ✂️ d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q450751 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, CNMP, FCCSegundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade ✂️ a) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento. ✂️ b) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço. ✂️ c) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis. ✂️ d) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa. ✂️ e) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q449882 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q449729 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias. Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q449822 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é ✂️ a) anulável. ✂️ b) ineficaz. ✂️ c) nula. ✂️ d) válida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q450994 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEAcerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q449646 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q449692 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPECom base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q450987 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q450674 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC. II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto. III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q450163 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial. O contrato social da sociedade limitada pode prever regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas, se não o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no caso de omissões de normas específicas da sociedade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q450953 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q450472 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação ✂️ a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide. ✂️ b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma. ✂️ c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide. ✂️ d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q450390 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista PGE, PGE MT, FCCAs empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação, ✂️ a) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas. ✂️ b) independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente. ✂️ c) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente. ✂️ d) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados outros casos previstos em lei especial. ✂️ e) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua natureza, o produto causar risco a quem o consome. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q449841 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualNo tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas, ✂️ a) em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ✂️ b) a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente. ✂️ c) uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita. ✂️ d) nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual. ✂️ e) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q450011 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico de Nível Superior, BANPARÁAcerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA: ✂️ a) A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança. ✂️ b) De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal. ✂️ d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q450929 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPEConsiderando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q450495 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCCom relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar: ✂️ a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro. ✂️ b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço. ✂️ c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor. ✂️ d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio. ✂️ e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q449648 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor Substituto, MPE RRAcerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer: ✂️ a) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo. ✂️ b) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto. ✂️ c) Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo. ✂️ d) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários. ✂️ e) A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q449976 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualUm homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica. ✂️ b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. ✂️ c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente. ✂️ d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q450751 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, CNMP, FCCSegundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade ✂️ a) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento. ✂️ b) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço. ✂️ c) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis. ✂️ d) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa. ✂️ e) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q449882 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q449729 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias. Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q449822 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é ✂️ a) anulável. ✂️ b) ineficaz. ✂️ c) nula. ✂️ d) válida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q450994 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEAcerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q449646 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q449692 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPECom base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q450987 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q450674 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC. II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto. III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro