Questões de Concursos - Responsabilidade de Prefeitos

21 Q805050 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

a) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
b) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
c) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

24 Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
d) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

25 Q805009 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.
b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.
c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.
d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.
e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

Questões de Concurso Responsabilidade de Prefeitos

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25 Q805009 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

26 Q805062 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

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