Questões de Responsabilidade de Prefeitos com Gabarito (Comentado)

24Q804930 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

✂️ a) determinar o pagamento de servidores inativos.
✂️ b) deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
✂️ c) administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
✂️ d) permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
✂️ e) publicar leis

25Q804932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

✂️ a) inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.
✂️ b) suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.
✂️ c) perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.
✂️ d) cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.
✂️ e) , pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

27Q805137 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, TCE MG, FCC

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

✂️ a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
✂️ b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
✂️ c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
✂️ d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
✂️ e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Questões de Concursos Responsabilidade de Prefeitos

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