Início Questões de Concursos Responsabilidade de Prefeitos Resolva questões de Responsabilidade de Prefeitos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Responsabilidade de Prefeitos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. ✂️ b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. ✂️ c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados. ✂️ d) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos. ✂️ e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q805009 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal. ✂️ b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal. ✂️ c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos. ✂️ d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade. ✂️ e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q806122 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEEm relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q805319 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q805571 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de PrefeitosNos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO: ✂️ a) falecimento. ✂️ b) renúncia. ✂️ c) falta de decoro na sua conduta pública. ✂️ d) condenação por crime funcional ou eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q805470 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q805062 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q805884 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q805974 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. ✂️ b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. ✂️ c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados. ✂️ d) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos. ✂️ e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q805009 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal. ✂️ b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal. ✂️ c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos. ✂️ d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade. ✂️ e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q806122 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEEm relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q805319 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q805571 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de PrefeitosNos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO: ✂️ a) falecimento. ✂️ b) renúncia. ✂️ c) falta de decoro na sua conduta pública. ✂️ d) condenação por crime funcional ou eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q805470 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q805062 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q805884 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q805974 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro