Questões de Concursos Responsabilidade do Estado

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1Q65770 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

✂️ a) improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
✂️ b) improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
✂️ c) procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
✂️ d) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
✂️ e) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

2Q65767 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

✂️ a) responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.
✂️ b) não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.
✂️ c) responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.
✂️ d) responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.
✂️ e) responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.

3Q65766 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
✂️ c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
✂️ e) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

4Q65764 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
✂️ b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
✂️ c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
✂️ e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

5Q65768 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
✂️ b) se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
✂️ c) se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
✂️ d) o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
✂️ e) se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

6Q65772 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.
II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.
III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

7Q65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.
✂️ b) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.
✂️ d) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.
✂️ e) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

8Q65771 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
✂️ b) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
✂️ c) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
✂️ d) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
✂️ e) A ação para o exercício do direito de regresso é imprescritível, conforme definida pela Constituição Federal.

10Q65769 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

✂️ a) a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
✂️ b) a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
✂️ c) não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
✂️ d) a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.
✂️ e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

14Q259374 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.

II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo.

III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.

IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

17Q923030 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

✂️ a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
✂️ b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
✂️ c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
✂️ d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

18Q187451 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.
✂️ b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.
✂️ d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.
✂️ e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Questões de Concursos Responsabilidade do Estado

Resolva questões de Responsabilidade do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q65770 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

2Q65767 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

3Q65766 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

4Q65764 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

5Q65768 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

6Q65772 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

7Q65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

8Q65771 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

9Q108250 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

10Q65769 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

11Q162887 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

12Q258830 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

13Q160740 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

14Q259374 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

15Q162357 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

16Q111062 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

17Q923030 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

18Q187451 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

19Q189419 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

20Q922855 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV