Questões de Concursos: Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

11 Q180021 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.

Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

17 Q140510 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

19 Q141981 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

Questões de Concursos: Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

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11 Q180021 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

12 Q156200 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

13 Q253685 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

14 Q162098 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

15 Q252230 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

16 Q141730 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

17 Q140510 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

18 Q259791 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

19 Q141981 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

20 Q178620 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE CEBRASPE