Questões de Concursos Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.

Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse profissional liberal será apurada mediante a verificação de sua culpa.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Caso um cliente solicite a uma oficina mecânica um orçamento para consertar seu veículo, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contados da data em que o cliente o recebeu, salvo estipulação em contrário.

Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.

Em virtude de acidente automobilístico, Lana foi internada em hospital particular para efetuar cirurgia em seu braço esquerdo. Ocorre que, após a intervenção cirúrgica, o braço de Lana sofreu pequena redução de movimentos. Nessa situação, para que seja imputada qualquer responsabilidade ao médico que realizou a cirurgia, Lana deve demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia da parte dele.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de consumo.

Nair, pretendendo realizar uma cirurgia oftalmológica, contratou os serviços de renomado médico. Contudo, o resultado da cirurgia não foi o esperado, já que o médico não utilizou os instrumentos necessários, causando riscos à saúde de Nair. Nessa situação, a responsabilidade civil do médico é objetiva.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.

III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.

V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da proteção aos contratos de consumo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aline contratou os serviços de uma empresa de confecção de roupas para produzir vinte uniformes. Por ter efetuado o pagamento à vista e antes da execução dos serviços, o preposto da empresa declarou formalmente, no recibo entregue a Aline, que a mesma teria direito a mais dois uniformes, sem qualquer custo adicional. Nessa situação, a empresa de confecção não está obrigada a entregar a Aline dois uniformes adicionais, pois o preposto fez declaração apenas no recibo e não no instrumento contratual anteriormente firmado entre as partes.

O condutor de um veículo automotor zero km abasteceu com combustível adulterado em um posto de gasolina franqueado de uma bandeira ostentando marca de induvidosa notoriedade, observadas todas as fases do processo produtivo ditado pelo Poder Público para que pudesse comercializá-lo. Todavia, não obstante atento às normas de trânsito estabelecidas para determinada via pública, o condutor, paulatinamente, viu ser reduzida a sua velocidade, haja vista as falhas na combustão interna do motor. Destarte, os respectivos instrumentos não atenderam ao seu diligente comando, culminando em acidente que acabou por ensejar dano. Analisando-se este caso à luz da legislação pertinente, considerando- se unicamente as informações apresentadas, conclui- se que

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?

O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João Pedro deixou seu automóvel para ser lavado em uma empresa de lavagem de automóveis. O empregado da pessoa jurídica encarregado da execução dos serviços utilizou, sem a autorização de qualquer superior hierárquico, luva áspera, o que causou danos à pintura do automóvel. Nessa situação, a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos por João Pedro.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João adquiriu, de uma agência de turismo, pacote turístico para determinada cidade nordestina que incluiu passagens aéreas, hospedagem e alimentação. No hotel em que ficou hospedado, João sofreu danos materiais e morais. Nessa situação, a agência de turismo é responsável pela reparação dos danos sofridos por João.