Questões de Concursos Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

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43Q449714 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

✂️ a) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
✂️ c) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
✂️ d) as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
✂️ e) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

44Q450349 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.

II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.

III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.

IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, III e IV.

45Q450632 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado”. Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

46Q450388 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, IFRN, FUNCERN

Sobre a proteção ao consumidor brasileiro e o mercado internacional, é correto afirmar que

✂️ a) o consumidor brasileiro que contrata com fornecedor estrangeiro, sem filial no Brasil, em razão de previsão expressa em tratado internacional, poderá demandar contra o fornecedor no Brasil, estando protegido pelas normas da Lei n. 8.078 de 1990, que são de ordem pública e interesse social.
✂️ b) há precedentes do STJ no sentido de permitir, ao consumidor brasileiro, ajuizar uma ação em seu domicílio, contra qualquer pessoa jurídica sediada em território nacional que integre o mesmo grupo econômico do fornecedor localizado no estrangeiro, produtor do bem de consumo que foi adquirido.
✂️ c) os eventuais conflitos que advenham de contratos internacionais devem ser solucionados por meio do Direito Internacional Público.
✂️ d) o contrato internacional B2C possui ampla regulamentação nas Américas, em especial na América do Sul, ao contrário do que acontece na Europa.

47Q449945 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Karina adquiriu no supermercado Golf lacticínio produzido pela empresa Lima e acabou por passar mal porque o produto estava estragado, tanto em razão de falha na fabricação como no armazenamento. Se o juiz se convencer de que Karina sofreu danos morais, deverá condenar

✂️ a) Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é subjetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
✂️ b) Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto, bem como Golf, em caso de comprovação de culpa, porque o comerciante responde apenas subsidiária e subjetivamente pela conservação inadequada de produtos perecíveis.
✂️ c) apenas Golf, independentemente de comprovação de culpa, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora subjetiva, é exclusiva do comerciante.
✂️ d) apenas Lima, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora objetiva, é exclusiva do fabricante.
✂️ e) Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.

51Q449878 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e a senha para Internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização exclusiva dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o Banco

✂️ a) agiu com correção, mas a prática só seria aplicável se o contrato tivesse sido entregue à correntista e contivesse a ressalva em destaque.
✂️ b) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato e em destaque por ser cláusula restritiva de direitos.
✂️ c) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato, independente de destaque.
✂️ d) não pode privá-la do acesso aos guichês, ainda que previsto no contrato, salvo se oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
✂️ e) não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato.

52Q450257 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for sanado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcional do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

53Q450995 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha possuem direito a indenização por danos morais, tendo em vista que, como não houve a ingestão completa do material orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde e à imagem da criança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q450295 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:

✂️ a) não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.
✂️ b) apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
✂️ c) apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
✂️ d) há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.
✂️ e) há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.

55Q450128 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

Nesta hipótese,

✂️ a) somente o shopping responde pelos vícios do produto.
✂️ b) somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora.
✂️ c) o shopping e o importador respondem pelos vícios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário.
✂️ d) a responsabilidade é exclusiva do shopping por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.
✂️ e) a responsabilidade é exclusiva do importador por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

56Q450420 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Antonio é médico e realizou cirurgia, no hospital Papa, a cujos quadros pertence, que resultou na amputação de uma das pernas de Tania. A amputação ocorreu porque Antonio entendeu que o procedimento era necessário à salvação da vida de Tania, que sofria de graves problemas circulatórios. Tania ajuizou ação contra Antonio e Papa afirmando que ambos teriam responsabilidade objetiva pelo fato, devendo por isto indenizá-la. Para que haja a responsabilização, é necessário que se demonstre, além da ocorrência de dano, a existência

✂️ a) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão subjetiva e solidariamente pelo dano.
✂️ b) de culpa de Antonio, caso em que Papa responderá objetivamente pelo dano, solidariamente com Antonio.
✂️ c) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetiva e solidariamente pelo dano.
✂️ d) de culpa de Antonio, caso em que Papa também responderá subjetivamente pelo dano, por culpa in eligendo, porém subsidiariamente.
✂️ e) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetivamente pelo dano, porém Papa em caráter subsidiário.

57Q450285 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
✂️ b) O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
✂️ c) A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
✂️ d) Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

59Q449683 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas. Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.
✂️ b) O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.
✂️ c) O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.
✂️ d) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótese.

60Q449741 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao decidir jantar em renomado restaurante, Dino deixou seu veículo aos cuidados de um manobrista, por ser serviço oferecido gratuitamente aos clientes, recebendo um comprovante que continha declaração de que o restaurante não se responsabilizaria por eventuais danos ou furto do veículo. Ao retornar, foi constatado o furto do veículo de Dino. Nessa situação, em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante, o restaurante não tem o dever de responder pela reparação dos danos experimentados por Dino.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado