Início Questões de Concursos Responsabilidade tributária Resolva questões de Responsabilidade tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Responsabilidade tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q466401 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPIA alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta: ✂️ a) Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida; ✂️ b) Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa; ✂️ c) Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida; ✂️ d) Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q470602 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q466909 | Direito Tributário, Responsabilidade tributáriaO art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação. ✂️ b) Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios- gerentes. ✂️ c) Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta c de forma automática. ✂️ d) O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada. ✂️ e) A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q467410 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q466754 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q467348 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPEEntre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo. ✂️ a) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes. ✂️ b) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei. ✂️ c) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social. ✂️ d) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável. ✂️ e) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q469538 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPECom base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. Considere que Henrique, tendo sido nomeado inventariante, alienou bens pertencentes ao espólio, o que impossibilitou a integral satisfação de créditos tributários da fazenda pública. Nesta situação, Henrique será solidariamente responsável pelo pagamento dos tributos devidos e não solvidos pelo espólio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q470925 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens. A responsabilidade do sucessor pelos débitos tributários varia conforme o título da sucessão; assim é que o herdeiro responde pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha, limitado ao montante do quinhão, não abrangendo o montante do legado, já que o mesmo poderá ser recusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q465865 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMResponde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte: ✂️ a) União, Estados e Municípios. ✂️ b) Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens. ✂️ c) Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados. ✂️ d) União, Estados, Municípios e indivíduos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q470180 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, COMPESA PE, IPADRelativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo. 1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário. 2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários. 3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários. 4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários. Está(ão) correta(s): ✂️ a) 1 e 2, apenas. ✂️ b) 2, apenas. ✂️ c) 1 e 3, apenas. ✂️ d) 4, apenas. ✂️ e) 2 e 4, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q470489 | Direito Tributário, Responsabilidade tributáriaAcerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Iago, ao verificar que sua empresa não conseguia pagar aos fornecedores e empregados, resolveu parar de recolher o ICMS devidamente apurado, o que resultou em uma dívida de R$ 80.000,00. Iago ausentou-se do país e alienou à sua irmã 90% das cotas da sociedade, no valor de R$ 30.000,00. Nessa situação, apesar de a dívida superar o patrimônio da empresa, Iago não é pessoalmente responsável pelas dívidas sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q465733 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPESe, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que ✂️ a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa. ✂️ b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade. ✂️ c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária. ✂️ d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa. ✂️ e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q466810 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Contador, FUB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza. Se determinado órgão público contratar um consórcio de empresas para a execução de obras de reformas em prédios públicos, a retenção dos impostos e contribuições devidos deverá ser efetuada em nome da cada empresa participante do consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q467378 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q466707 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCA responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário ✂️ a) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação. ✂️ b) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação. ✂️ c) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação. ✂️ d) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado. ✂️ e) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q466250 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCCConstavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio, aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que: ✂️ a) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto. ✂️ b) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído. ✂️ c) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o imposto e multas. ✂️ d) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal. ✂️ e) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q468167 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCContra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está ✂️ a) errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo. ✂️ b) correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo. ✂️ c) correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente. ✂️ d) errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias. ✂️ e) correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q466475 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ✂️ b) A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário. ✂️ c) Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. ✂️ d) O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente. ✂️ e) Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q469835 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora. Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco ✂️ a) em virtude da inexistência de bens da sociedade e da inadimplência com a fazenda pública, que é credora privilegiada. ✂️ b) porque não foi requerida, previamente, a falência. ✂️ c) na parte relativa à redução tributária obtida por meio de contribuição previdenciária descontada do empregado e deliberadamente não recolhida aos cofres públicos. ✂️ d) se for demonstrado que o sucessor na administração da empresa não tinha conhecimento dos débitos fiscais. ✂️ e) caso se trate de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q470222 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE SC, FEPESEConforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa. ✂️ b) até a data da abertura da sucessão. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ d) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. ✂️ e) São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário. 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121Q466401 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPIA alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta: ✂️ a) Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida; ✂️ b) Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa; ✂️ c) Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida; ✂️ d) Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q470602 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q466909 | Direito Tributário, Responsabilidade tributáriaO art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação. ✂️ b) Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios- gerentes. ✂️ c) Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta c de forma automática. ✂️ d) O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada. ✂️ e) A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q467410 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q466754 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q467348 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPEEntre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo. ✂️ a) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes. ✂️ b) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei. ✂️ c) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social. ✂️ d) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável. ✂️ e) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q469538 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPECom base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. Considere que Henrique, tendo sido nomeado inventariante, alienou bens pertencentes ao espólio, o que impossibilitou a integral satisfação de créditos tributários da fazenda pública. Nesta situação, Henrique será solidariamente responsável pelo pagamento dos tributos devidos e não solvidos pelo espólio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q470925 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens. A responsabilidade do sucessor pelos débitos tributários varia conforme o título da sucessão; assim é que o herdeiro responde pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha, limitado ao montante do quinhão, não abrangendo o montante do legado, já que o mesmo poderá ser recusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q465865 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMResponde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte: ✂️ a) União, Estados e Municípios. ✂️ b) Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens. ✂️ c) Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados. ✂️ d) União, Estados, Municípios e indivíduos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q470180 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, COMPESA PE, IPADRelativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo. 1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário. 2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários. 3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários. 4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários. Está(ão) correta(s): ✂️ a) 1 e 2, apenas. ✂️ b) 2, apenas. ✂️ c) 1 e 3, apenas. ✂️ d) 4, apenas. ✂️ e) 2 e 4, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q470489 | Direito Tributário, Responsabilidade tributáriaAcerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Iago, ao verificar que sua empresa não conseguia pagar aos fornecedores e empregados, resolveu parar de recolher o ICMS devidamente apurado, o que resultou em uma dívida de R$ 80.000,00. Iago ausentou-se do país e alienou à sua irmã 90% das cotas da sociedade, no valor de R$ 30.000,00. Nessa situação, apesar de a dívida superar o patrimônio da empresa, Iago não é pessoalmente responsável pelas dívidas sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q465733 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPESe, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que ✂️ a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa. ✂️ b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade. ✂️ c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária. ✂️ d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa. ✂️ e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q466810 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Contador, FUB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza. Se determinado órgão público contratar um consórcio de empresas para a execução de obras de reformas em prédios públicos, a retenção dos impostos e contribuições devidos deverá ser efetuada em nome da cada empresa participante do consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q467378 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q466707 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCA responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário ✂️ a) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação. ✂️ b) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação. ✂️ c) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação. ✂️ d) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado. ✂️ e) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q466250 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCCConstavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio, aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que: ✂️ a) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto. ✂️ b) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído. ✂️ c) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o imposto e multas. ✂️ d) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal. ✂️ e) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q468167 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCContra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está ✂️ a) errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo. ✂️ b) correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo. ✂️ c) correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente. ✂️ d) errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias. ✂️ e) correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q466475 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ✂️ b) A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário. ✂️ c) Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. ✂️ d) O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente. ✂️ e) Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q469835 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora. Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco ✂️ a) em virtude da inexistência de bens da sociedade e da inadimplência com a fazenda pública, que é credora privilegiada. ✂️ b) porque não foi requerida, previamente, a falência. ✂️ c) na parte relativa à redução tributária obtida por meio de contribuição previdenciária descontada do empregado e deliberadamente não recolhida aos cofres públicos. ✂️ d) se for demonstrado que o sucessor na administração da empresa não tinha conhecimento dos débitos fiscais. ✂️ e) caso se trate de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q470222 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE SC, FEPESEConforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa. ✂️ b) até a data da abertura da sucessão. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ d) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. ✂️ e) São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro