Questões de Concursos Responsabilidade tributária

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141Q466423 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

✂️ a) as conceituadas por lei como crimes ou contravenções;
✂️ b) aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
✂️ c) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
✂️ d) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;
✂️ e) as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

146Q466865 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

✂️ a) não responde pelos tributos
✂️ b) responde pelos tributos
✂️ c) responde pelos tributos, desde que tenha adquirido por título oneroso
✂️ d) não responde pelos tributos, desde que tenha adquirido a título gratuito
✂️ e) responde pelos tributos se não continuar a respectiva exploração

147Q470452 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

✂️ a) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
✂️ b) Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
✂️ c) Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ d) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
✂️ e) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

150Q468412 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

✂️ a) O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
✂️ b) É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
✂️ c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
✂️ d) O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

151Q470481 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
✂️ b) Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
✂️ c) Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.
✂️ d) O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.
✂️ e) A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.

152Q469306 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária

✂️ a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
✂️ c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
✂️ d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
✂️ e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.

153Q466007 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ b) a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.
✂️ c) os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
✂️ d) salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.

155Q467560 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

É incorreta a proposição da alternativa:

✂️ a) Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
✂️ b) É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
✂️ c) Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
✂️ d) Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
✂️ e) Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

157Q470777 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

✂️ a) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios
✂️ b) O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito
✂️ c) A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora
✂️ d) A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.
✂️ e) O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

158Q470576 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

✂️ a) a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.
✂️ b) as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.
✂️ c) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.
✂️ d) as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.
✂️ e) gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.

160Q466278 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
✂️ b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
✂️ c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
✂️ d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Questões de Concursos Responsabilidade tributária

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141Q466423 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

142Q468291 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

143Q468814 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

144Q469341 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

145Q468134 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

146Q466865 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE TO, FUNRIO

147Q470452 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Detran PB, FUNCAB

148Q468040 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

149Q467556 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE