Questões de Concursos: Responsabilidade tributária

42 Q471248 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam sobre o respectivo preço.

( ) Os administradores de bens de terceiros respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados, nos fatos geradores que tiverem intervindo.

( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa jurídica resultante desta operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) V– F – F.
d) F – V – F.
e) F – V – V.

47 Q466446 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Assinale a opção que apresenta resposta correta, considerando-se disposição expressa do Código Tributário Nacional.

a) Para fins de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, considera-se espontânea a denúncia da infração, se o agente apresentá-la à repartição fazendária competente, acompanhada do comprovante de pagamento integral do tributo e dos juros de mora devidos, no curso do prazo legal destinado à apresentação de impugnação ao pertinente lançamento de crédito tributário efetuado pela fiscalização tributária.
b) Em relação à solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a isenção e a remissão de crédito tributário não exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) Não é admitida a atribuição de responsabilidade tributária a empregados de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias das empregadoras, resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

50 Q467520 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

a) Aquisição por sócio da sociedade falida.
b) Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.
c) Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.
d) Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.
e) Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

Questões de Concursos: Responsabilidade tributária

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50 Q467520 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP