Questões de Concursos Responsabilidade tributária

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61Q466859 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

✂️ a) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
✂️ b) primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
✂️ c) preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ d) inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
✂️ e) primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

62Q466140 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

✂️ a) ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.
✂️ b) não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.
✂️ c) não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
✂️ d) não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.
✂️ e) possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

64Q468056 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
✂️ b) o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.
✂️ c) João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.
✂️ d) João será considerado contribuinte, e não responsável.
✂️ e) João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

65Q467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

✂️ a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
✂️ b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
✂️ d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
✂️ e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

66Q466207 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
✂️ b) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
✂️ d) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
✂️ e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

67Q465656 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Paulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Paulo e Jorge são responsáveis tributários em razão da infração, visto que eles não podem ser considerados contribuintes ou sujeitos passivos diretos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

68Q465629 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos, adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

A pessoa jurídica Central do Esporte Ltda. possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., até 5/1/2006.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

69Q465704 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
✂️ b) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ c) As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
✂️ d) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
✂️ e) O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

70Q471092 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
✂️ b) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
✂️ c) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
✂️ d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
✂️ e) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

71Q469616 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.
✂️ b) Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.
✂️ c) Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.
✂️ d) Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.
✂️ e) O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

72Q465600 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.
✂️ b) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.
✂️ c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ d) A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
✂️ e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

73Q465979 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão, são pessoalmente responsáveis:

✂️ a) o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.
✂️ b) até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.
✂️ c) o adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.
✂️ d) os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por todos os tributos devidos pela empresa, resultantes de atos praticados no regular exercício de suas atividades.

75Q467325 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Indique, entre as opções a seguir, a que descreve corretamente o procedimento atribuído ao agente infrator para que a responsabilidade seja excluída, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

✂️ a) Delação premiada.
✂️ b) Denúncia espontânea.
✂️ c) Pedido de isenção tributária.
✂️ d) Pedido de imunidade tributária.

76Q467214 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE CEBRASPE

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q471102 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

✂️ a) cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.
✂️ b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.
✂️ c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
✂️ d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

79Q468065 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere o texto seguinte:

"A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva." (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).

A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é

✂️ a) inciso XI do § 2^o do artigo 155 da Constituição Federal de 1988: O ICMS atenderá ao seguinte: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configura fato gerador dos dois impostos."
✂️ b) § 7^o do artigo 150 da Constituição Federal de 1988: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
✂️ c) artigo 136 do Código Tributário Nacional: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
✂️ d) parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
✂️ e) § 2^o do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela."

80Q466335 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

✂️ a) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ b) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
✂️ c) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
✂️ d) deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
✂️ e) promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.