Questões de Concursos Responsabilidade tributária

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61Q469801 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

✂️ a) O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da fi lial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos fi nanceiros.
✂️ b) Não identifi cados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fi scal, é possível o seu redirecionamento aos sóciosgerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.
✂️ c) Diante das garantias do crédito fi scal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
✂️ d) A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação confi guradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.
✂️ e) A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

62Q467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

✂️ a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
✂️ b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
✂️ d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
✂️ e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

63Q466201 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A responsabilidade tributária por sucessão

✂️ a) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ b) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
✂️ c) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.
✂️ d) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
✂️ e) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

64Q468056 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
✂️ b) o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.
✂️ c) João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.
✂️ d) João será considerado contribuinte, e não responsável.
✂️ e) João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

65Q465629 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos, adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

A pessoa jurídica Central do Esporte Ltda. possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., até 5/1/2006.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q465979 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão, são pessoalmente responsáveis:

✂️ a) o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.
✂️ b) até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.
✂️ c) o adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.
✂️ d) os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por todos os tributos devidos pela empresa, resultantes de atos praticados no regular exercício de suas atividades.

67Q466207 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
✂️ b) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
✂️ d) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
✂️ e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

68Q469616 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.
✂️ b) Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.
✂️ c) Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.
✂️ d) Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.
✂️ e) O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

69Q465600 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.
✂️ b) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.
✂️ c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ d) A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
✂️ e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

70Q468065 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere o texto seguinte:

"A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva." (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).

A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é

✂️ a) inciso XI do § 2^o do artigo 155 da Constituição Federal de 1988: O ICMS atenderá ao seguinte: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configura fato gerador dos dois impostos."
✂️ b) § 7^o do artigo 150 da Constituição Federal de 1988: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
✂️ c) artigo 136 do Código Tributário Nacional: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
✂️ d) parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
✂️ e) § 2^o do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela."

71Q466859 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

✂️ a) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
✂️ b) primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
✂️ c) preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ d) inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
✂️ e) primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

73Q471092 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
✂️ b) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
✂️ c) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
✂️ d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
✂️ e) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

74Q471102 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

✂️ a) cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.
✂️ b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.
✂️ c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
✂️ d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

75Q465656 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Paulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Paulo e Jorge são responsáveis tributários em razão da infração, visto que eles não podem ser considerados contribuintes ou sujeitos passivos diretos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q466335 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

✂️ a) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ b) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
✂️ c) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
✂️ d) deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
✂️ e) promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

79Q469744 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Segundo o Código Tributário Nacional:

I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.

II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.

III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.

IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

São corretas:

✂️ a) II e IV
✂️ b) II e III
✂️ c) I e III
✂️ d) I e IV
✂️ e) III e IV

80Q466940 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
✂️ b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
✂️ c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
✂️ d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
✂️ e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.