Questões de Concursos Responsabilidades do Servidor

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81Q993158 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

✂️ a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
✂️ b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
✂️ c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
✂️ d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
✂️ e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.

86Q994383 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

✂️ a) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões somente quando agir com imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
✂️ b) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, se omitir ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
✂️ c) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com negligência ou imprudência, no desempenho de suas funções.
✂️ d) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
✂️ e) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

89Q957822 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Com base no art. 20 do Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assinale a afirmativa correta sobre as exigências para a realização de audiências ou reuniões com pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta e interessadas em decisão de alçada do colaborador da Hemobrás.

✂️ a) O registro da reunião pode ser feito a critério do colaborador responsável, sendo dispensável quando houver anuência verbal do gestor imediato.
✂️ b) Caso haja urgência na decisão, o colaborador pode excepcionalmente dispensar a solicitação formal prévia e realizar a reunião imediatamente, desde que registre posteriormente o ocorrido.
✂️ c) Toda reunião deve ser previamente solicitada formalmente, por meio de documento físico ou eletrônico, contendo a especificação do assunto a ser tratado, sem necessidade de identificar os colaboradores envolvidos.
✂️ d) A reunião poderá ser conduzida desde que haja o acompanhamento de pelo menos um outro colaborador da Hemobrás e sejam atendidos os demais requisitos previstos no Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás.

91Q967145 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, CONAB, FJPF

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

✂️ a) não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;
✂️ b) não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;
✂️ c) será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;
✂️ d) ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;
✂️ e) será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

94Q964155 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990,

✂️ a) o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
✂️ b) o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
✂️ c) a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
✂️ d) o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
✂️ e) será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.

95Q964575 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Taquigrafia, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.
✂️ b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
✂️ c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
✂️ d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
✂️ e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

97Q984752 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Assistente Social, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas no item II.
✂️ c) Apenas nos itens I e III.
✂️ d) Em nenhum dos itens.

98Q963788 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, referido servidor

✂️ a) não poderá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, salvo se o objeto da apuração puder constituir falta punível com demissão.
✂️ b) deverá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, em caráter cautelar, sem prejuízo de sua remuneração.
✂️ c) poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.
✂️ d) poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
✂️ e) poderá ser afastado se seu cargo, quando houver indícios de que prejudicará a apuração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração.

99Q964423 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:

I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

100Q974507 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

✂️ a) F F F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) F V F V
✂️ d) V V V F
✂️ e) V V V V

Questões de Concursos Responsabilidades do Servidor

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81Q993158 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

82Q1040344 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

83Q993758 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Geral, IBGE, IBFC, 2021

84Q958719 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

85Q966436 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

86Q994383 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

87Q966509 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

88Q958352 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

89Q957822 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

90Q962714 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Cargos de Nível Superior, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017