Questões de Concursos Responsabilidades do servidor

Resolva questões de Responsabilidades do servidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

22Q675888 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias
✂️ b)
Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público
✂️ c)
O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais
✂️ d)
O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação
✂️ e)
Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

23Q993544 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Recursos Humanos, IBGE, AOCP, 2019

Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.

✂️ a) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
✂️ c) O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
✂️ d) Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
✂️ e) Na revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

24Q689973 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

✂️ a)
não haver prova da existência do fato.
✂️ b)
absolvição do réu por falta de prova.
✂️ c)
não constituir o fato infração penal.
✂️ d)
negando a autoria do fato.
✂️ e) estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

25Q698702 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

✂️ a) não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
✂️ b) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
✂️ c) responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
✂️ d) não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
✂️ e) não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

26Q993158 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

✂️ a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
✂️ b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
✂️ c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
✂️ d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
✂️ e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.

27Q704707 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

✂️ a) com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
✂️ b)
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
✂️ c) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
✂️ d) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal
✂️ e) na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.

28Q963300 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Segurança e Transporte, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

✂️ a) em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
✂️ b) em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
✂️ c) em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
✂️ d) civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
✂️ e) civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.

29Q866535 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
✂️ c) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
✂️ d) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.

30Q962713 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Cargos de Nível Superior, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos federais, respondem, cumulativamente, a processos administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvido por ter comprovado a inexistência do fato; Caio foi absolvido por ter apresentado prova de não ter sido o autor do fato. Assertiva: Nessa situação, Rafael e Caio não poderão ser responsabilizados administrativamente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

33Q866119 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
✂️ b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
✂️ c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
✂️ d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

34Q964423 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:

I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

37Q865921 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
✂️ b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
✂️ c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

38Q25012 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:

✂️ a) A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.
✂️ b) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ c) São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.
✂️ d) O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.

39Q25013 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prática no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
✂️ b) Da sindicância, poderá resultar: a) o arquivamento do processo; b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e; c) a instauração de processo disciplinar.
✂️ c) O inquérito administrativo será estritamente inquisitivo, não obedecendo ao princípio do contraditório, nem mesmo assegurando ao acusado ampla defesa.
✂️ d) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

40Q25014 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ b) Não é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
✂️ c) Apenas e exclusivamente nos órgãos da Administração Pública Federal Direita é que deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
✂️ d) É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, devendo primeiro o servidor público efetuar diligências, a fim de arrecadar provas sobre o ato ou fato que sobre seu entendimento é contrário ao interesse público.