Questões de Restos a Pagar com Gabarito (Comentado)

21Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

22Q852368 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Técnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

Para realizar a correta contabilização dos percentuais de gastos com educação e ensino, os Restos a Pagar e as Despesas de Exercícios Anteriores, de acordo com a Lei Federal n. 4.320/64, art. 36. estão definidos da seguinte forma:
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ c) Consideram-se Restos a Pagar as despesas não realizadas mas com programação de pagamento até o dia 31 de dezembro.
✂️ d) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ e) Consideram-se Restos a Pagar as despesas realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro.

29Q356114 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar

Os restos a pagar

✂️ a) não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.
✂️ b) a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.
✂️ c) processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.
✂️ d) podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.
✂️ e) têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei no 4.320/1964.

30Q355889 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Os Restos a pagar

✂️ a) não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhamentos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.
✂️ b) processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.
✂️ c) não processados referem-se a empenhamentos liquidados e não-pagos até 31/12 sem a devida cobertura financeira.
✂️ d) processados referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31/12 independentemente da sua cobertura financeira.
✂️ e) processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com cobertura orçamentária e financeira.

32Q852338 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

Consideram-se Restos a Pagar (resíduos passivos) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Um gestor público de uma determinada prefeitura municipal comprou material para a construção de uma escola. Após a realização de todo o processo licitatório, assinatura e registro das assinaturas no contrato, foi realizado o empenho em 1º de março de 2019 e, no dia 1º de junho de 2019, o fornecedor entregou tal material que foi conferido pelo setor responsável. Após a conferência, foi realizada a liquidação dessa despesa. Porém, devido a certos motivos, não foi possível realizar o pagamento ainda no ano de 2019. Nesse caso, a despesa foi registrada em 31 de dezembro de 2019 como restos a pagar processados e paga somente em 2020. Diante do exposto, é correto afirmar que o pagamento de restos a pagar no ano de 2020 fará com que essa despesa seja considerada como:

✂️ a) Corrente.
✂️ b) De Custeio.
✂️ c) Orçamentária.
✂️ d) Extraorçamentária.
✂️ e) De Inversão Financeira.

33Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

✂️ a) 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ c) 01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ d) 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

34Q847452 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

✂️ a) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
✂️ b) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
✂️ c) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
✂️ d) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
✂️ e) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

40Q183798 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

Considere que o ordenador de despesas de um órgão público, após o encerramento do exercício fiscal de 2014, tenha recebido a fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro, com vencimento em 15/1/2015, no valor de R$ 200,00, e que, na data do vencimento da fatura, tenha verificado a existência de previsão orçamentária alocada em restos a pagar no valor de R$ 100,00 para o pagamento da referida fatura de energia elétrica.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o ordenador de despesas deve providenciar

o cancelamento do valor da previsão insuficiente de R$ 100,00 de restos a pagar e providenciar o empenho, a liquidação e o pagamento da fatura de R$ 200,00 como despesa do exercício de 2015.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Restos a Pagar

Resolva questões de Restos a Pagar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

22Q852368 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Técnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

23Q112744 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

24Q223425 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE AP, FCC

25Q356391 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

26Q204151 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

27Q201303 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

28Q356879 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE

29Q356114 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar

30Q355889 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

31Q355409 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

32Q852338 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

33Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

34Q847452 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

35Q356772 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Técnico, Prefeitura de Itatiaia RJ, AEDB

36Q99295 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

37Q355946 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

38Q171925 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Cargos de Nível Superior, UFBA, UFBA

39Q110741 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

40Q183798 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE