Questões de Concursos: Súmula Vinculante

11 Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

a) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
b) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
c) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
d) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
e) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

12 Q222988 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;
b) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;
c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.

14 Q167223 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III
e) I, II e III.

17 Q189900 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

a) do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
b) o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
d) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

18 Q923575 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

20 Q238060 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Nenhuma das assertivas está correta.
d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

Questões de Concursos: Súmula Vinculante

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11 Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

12 Q222988 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

13 Q922422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

14 Q167223 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

15 Q117756 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

16 Q236318 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

17 Q189900 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

18 Q923575 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

19 Q924323 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, FGV

20 Q238060 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO