Questões de Concursos: Súmula Vinculante

22 Q923516 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

23 Q238152 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar caracteriza ofensa à Constituição.

II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre os sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III - É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

IV - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da Constituição Federal.

V - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:

a) Apenas as assertivas I, II e IV.
b) Apenas as assertivas II, IV e V.
c) Todas as assertivas.
d) Apenas as assertivas II e IV.
e) Apenas as assertivas IV e V.

25 Q221989 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

28 Q227996 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGT, PGT

Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como "súmulas vinculantes":

I - poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;
II - terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;
III - poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;
IV - somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador- Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as alternativas I, II e III estão incorretas;
b) apenas a alternativa III está incorreta;
c) apenas a alternativa II está incorreta;
d) todas estão corretas;
e) não respondida.

30 Q225907 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
b) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
e) Não respondida.

Questões de Concursos: Súmula Vinculante

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Súmula Vinculante. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

21 Q924438 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

22 Q923516 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

23 Q238152 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

24 Q922195 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, FGV

25 Q221989 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

26 Q924201 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

27 Q178138 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

28 Q227996 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGT, PGT

29 Q174219 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

30 Q225907 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT