Questões de Concursos STF

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121Q434269 | Direito Constitucional, STF, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A organização do Poder Judiciário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende

✂️ a) a autonomia administrativa e financeira deste, possuindo um orçamento próprio, por lei específica, composto das custas e emolumentos recolhidos nos processos judiciais, que devem custear suas atividades específicas.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, com jurisdição em todo território nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a edição de súmulas vinculantes em matéria constitucional.
✂️ c) os juizados especiais, com competência exclusivamente de causas cíveis de menor complexidade, podendo ser criados no âmbito da União, dos Estados-membros, dos Municípios e no Distrito Federal.
✂️ d) a existência obrigatória da Justiça Militar Estadual composta por juízes de primeira instância e de um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar no Estadomembro seja superior a vinte mil integrantes.
✂️ e) a obrigatoriedade de descentralização dos Tribunais de Justiça estaduais, que deverão criar Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

122Q445556 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual usada como parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal.
✂️ b) Normas remissivas de Constituição Estadual (compreendidas como aquelas cujo conteúdo é tomado de empréstimo de norma constitucional federal) não servem como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça, haja vista que têm caráter dependente e incompleto, somente se integrando a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual.
✂️ c) Não é exigível o quorum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em representação de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça estadual.
✂️ d) Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da ação direta proposta perante o Tribunal Estadual.
✂️ e) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, e que estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.

124Q445133 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
✂️ b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

125Q441308 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

✂️ a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
✂️ b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
✂️ c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
✂️ e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

126Q448052 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
✂️ c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

128Q438642 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

✂️ a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ b) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

129Q438311 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

✂️ a) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
✂️ b) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
✂️ c) reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.
✂️ d) reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

131Q423083 | Direito Constitucional, STF, Advogado, CEASA MG, FUMARC

Considere as seguintes competências:

1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;

2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

As atribuições elencadas competem:

✂️ a) ao Supremo Tribunal Federal, apenas.
✂️ b) ao Superior Tribunal de Justiça a primeira, e as demais ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal as duas primeiras e a última ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

132Q435929 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.
✂️ b) Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.
✂️ c) Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.
✂️ d) Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.
✂️ e) Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte.

134Q435374 | Direito Constitucional, STF, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

✂️ a) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
✂️ b) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
✂️ c) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.
✂️ d) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

138Q443341 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Eustáquio, Juiz de Direito, sofreu uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão competente do Tribunal de Justiça a que está vinculado, por ter praticado uma infração disciplinar. Inconformado, levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo e decidiu que não havia razão para anular a respectiva decisão. À luz da sistemática constitucional e das peculiaridades da narrativa, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) é o órgão competente para conhecer, originariamente, de qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;
✂️ b) é o órgão competente para conhecer, originariamente, apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas por Eustáquio;
✂️ c) não tem competência para conhecer, originariamente, de eventual ação, já que o CNJ exarou uma ?deliberação negativa?;
✂️ d) não tem competência para conhecer de qualquer ação ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) somente teria competência para conhecer de eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

139Q424644 | Direito Constitucional, STF

Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta, SOMENTE:

✂️ a) pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.
✂️ c) pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.
✂️ e) pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

Questões de Concursos STF

Resolva questões de STF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q434269 | Direito Constitucional, STF, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

122Q445556 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

123Q437142 | Direito Constitucional, STF, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

124Q445133 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

125Q441308 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

126Q448052 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

127Q429878 | Direito Constitucional, STF, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

128Q438642 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

129Q438311 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

130Q446814 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

131Q423083 | Direito Constitucional, STF, Advogado, CEASA MG, FUMARC

132Q435929 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

133Q445800 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

134Q435374 | Direito Constitucional, STF, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

135Q441031 | Direito Constitucional, STF, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

136Q427018 | Direito Constitucional, STF, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

137Q444824 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

138Q443341 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

139Q424644 | Direito Constitucional, STF

140Q431734 | Direito Constitucional, STF, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS