Questões de Concursos - STF | Gabarite Questões

21Q446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.
✂️ c) um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.
✂️ d) pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

22Q436482 | Direito Constitucional, STF, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

✂️ a) contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
✂️ b) como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.
✂️ c) para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.
✂️ d) para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.
✂️ e) para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

23Q439560 | Direito Constitucional, STF, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta dos integrantes do STF, passando a viger o enunciado respectivo depois de publicado em seção especial do Diário da Justiça da União;

II - da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

III - o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sem a suspensão do processo;

IV - contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

24Q423328 | Direito Constitucional, STF

Sobre o recurso ordinário constitucional, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Há causas julgadas originariamente em quatro Tribunais Superiores do país, por isso a Constituição Federal prevê a possibilidade de um recurso ordinário que assegura o duplo grau de jurisdição.

( ) Recurso ordinário constitucional é o recurso cabível contra decisão que concede habeas corpus e denega mandado de segurança em segunda instância.

( ) Nesse tipo de recurso, a fundamentação é vinculada.

( ) Só é cabível o recurso ordinário constitucional de decisão colegiada.

( ) A Constituição Federal prevê dois recursos, e não se admite a discussão sobre a matéria de fato.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V F F V
✂️ b) F F V V F
✂️ c) V V F V F
✂️ d) V F V F V
✂️ e) V F F F V

29Q435990 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
✂️ b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

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22Q436482 | Direito Constitucional, STF, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

23Q439560 | Direito Constitucional, STF, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

24Q423328 | Direito Constitucional, STF

25Q441932 | Direito Constitucional, STF, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

26Q445891 | Direito Constitucional, STF, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

27Q446648 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

28Q437523 | Direito Constitucional, STF, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

29Q435990 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

30Q444272 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN