Início Questões de Concursos STF Resolva questões de STF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. STF Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q447860 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPECom referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais. ✂️ b) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário. ✂️ c) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte. ✂️ d) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q447880 | Direito Constitucional, STF, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANCom relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) compõe-se de 11 Ministros. ✂️ b) os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ c) os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ d) julga, em recurso ordinário, o crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q426380 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q441030 | Direito Constitucional, STF, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q432712 | Direito Constitucional, STF, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEAinda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional. Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q432969 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPEEm relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta. ✂️ a) contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF. ✂️ b) O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF. ✂️ c) A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF. ✂️ d) Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ e) O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q436337 | Direito Constitucional, STF, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado. ✂️ b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação. ✂️ d) A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q435577 | Direito Constitucional, STF, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção. ✂️ c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais. ✂️ d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional. ✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q429258 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. o 45/2004, julgue os próximos itens. Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q447304 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q440731 | Direito Constitucional, STF, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROConforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação. ✂️ b) O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. ✂️ c) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. ✂️ d) O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil. ✂️ e) Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q435383 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q446924 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda. Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente. O advogado ingressou, corretamente, com: ✂️ a) mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ b) recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ c) recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ d) reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q447330 | Direito Constitucional, STF, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ✂️ b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ c) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. ✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ e) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q428675 | Direito Constitucional, STF, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: ✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. ✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. ✂️ e) às cartas rogatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q448203 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEA respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q442352 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q431860 | Direito Constitucional, STF, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPECom relação ao direito processual civil, julgue os itens de 106 a 110. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q426245 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PE, FCCAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União, ✂️ a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. ✂️ d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República. ✂️ e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q445980 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCCNa esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. ✂️ b) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ✂️ c) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ✂️ e) Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 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281Q447860 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPECom referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais. ✂️ b) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário. ✂️ c) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte. ✂️ d) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q447880 | Direito Constitucional, STF, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANCom relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) compõe-se de 11 Ministros. ✂️ b) os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ c) os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ d) julga, em recurso ordinário, o crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q426380 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q441030 | Direito Constitucional, STF, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q432712 | Direito Constitucional, STF, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEAinda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional. Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q432969 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPEEm relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta. ✂️ a) contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF. ✂️ b) O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF. ✂️ c) A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF. ✂️ d) Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ e) O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q436337 | Direito Constitucional, STF, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado. ✂️ b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação. ✂️ d) A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q435577 | Direito Constitucional, STF, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção. ✂️ c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais. ✂️ d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional. ✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q429258 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. o 45/2004, julgue os próximos itens. Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q447304 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q440731 | Direito Constitucional, STF, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROConforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação. ✂️ b) O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. ✂️ c) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. ✂️ d) O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil. ✂️ e) Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q435383 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q446924 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda. Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente. O advogado ingressou, corretamente, com: ✂️ a) mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ b) recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ c) recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ d) reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q447330 | Direito Constitucional, STF, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ✂️ b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ c) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. ✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ✂️ e) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q428675 | Direito Constitucional, STF, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: ✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. ✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. ✂️ e) às cartas rogatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q448203 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEA respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q442352 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q431860 | Direito Constitucional, STF, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPECom relação ao direito processual civil, julgue os itens de 106 a 110. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q426245 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PE, FCCAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União, ✂️ a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. ✂️ d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República. ✂️ e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q445980 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCCNa esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. ✂️ b) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ✂️ c) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ✂️ e) Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro