Questões de STF com Gabarito (Comentado)

321Q430454 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria

✂️ a) da Justiça Federal da região respectiva.
✂️ b) do Tribunal Regional Federal da região respectiva.
✂️ c) do Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal.

322Q436377 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.
✂️ b) O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ c) Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.
✂️ d) Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ e) Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.

332Q434913 | Direito Constitucional, STF, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

✂️ a) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
✂️ b) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.
✂️ c) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
✂️ d) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
✂️ e) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

333Q423404 | Direito Constitucional, STF

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
✂️ b) Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
✂️ c) A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
✂️ d) A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
✂️ e) Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

334Q437256 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A defesa da Constituição da República representa o

encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa

delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao

exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no

desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a

integridade do sistema político, a proteção das liberdades

públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a

segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições

da República restarão profundamente comprometidas.

ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002.

O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima,

foi positivamente afetado pela introdução da exigência da

repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários.

A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência exclusiva do tribunal ou da turma recursal de origem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

336Q446578 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

✂️ a) originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
✂️ c) do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
✂️ d) ordinária da Justiça Federal.
✂️ e) originária do Supremo Tribunal Federal.

337Q435903 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgandoa procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

338Q433858 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCE AM, FCC

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
✂️ b) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
✂️ c) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
✂️ d) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
✂️ e) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

339Q430021 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n^o 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

✂️ a) em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
✂️ b) originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
✂️ c) em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
✂️ d) originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
✂️ e) em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

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321Q430454 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

322Q436377 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

323Q424614 | Direito Constitucional, STF

324Q439804 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

325Q435994 | Direito Constitucional, STF, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

326Q441146 | Direito Constitucional, STF, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

327Q443204 | Direito Constitucional, STF, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

328Q443006 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

329Q443557 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

330Q426933 | Direito Constitucional, STF, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

331Q427992 | Direito Constitucional, STF, Procurador, DER RO, FUNCAB