Questões de Concursos STF

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361Q446125 | Direito Constitucional, STF, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

362Q425694 | Direito Constitucional, STF

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante

✂️ a) desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.
✂️ b) respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
✂️ c) respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta.
✂️ d) desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.
✂️ e) desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

366Q435903 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgandoa procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

367Q426245 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

✂️ a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
✂️ d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
✂️ e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

368Q430866 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

369Q441397 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A defesa da Constituição da República representa o

encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa

delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao

exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no

desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a

integridade do sistema político, a proteção das liberdades

públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a

segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições

da República restarão profundamente comprometidas.

ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002.

O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima,

foi positivamente afetado pela introdução da exigência da

repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários.

A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

370Q441739 | Direito Constitucional, STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

✂️ a) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
✂️ b) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
✂️ d) no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.
✂️ e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

373Q436511 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.
✂️ b) As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
✂️ c) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
✂️ d) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.
✂️ e) O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

374Q443428 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento. Nessa hipótese,

✂️ a) seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.
✂️ b) é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de leis ou atos normativos.
✂️ c) somente seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.
✂️ d) inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.

376Q431479 | Direito Constitucional, STF, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra

✂️ a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
✂️ b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

377Q428695 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
✂️ d) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
✂️ e) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador- Geral da República.

Questões de Concursos STF

Resolva questões de STF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q446125 | Direito Constitucional, STF, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

362Q425694 | Direito Constitucional, STF

363Q439280 | Direito Constitucional, STF, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

364Q439797 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

365Q423577 | Direito Constitucional, STF

366Q435903 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

367Q426245 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

368Q430866 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

369Q441397 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

370Q441739 | Direito Constitucional, STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

371Q439969 | Direito Constitucional, STF, Analista, MPU, FCC

372Q442587 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

373Q436511 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

374Q443428 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

375Q429175 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE PA, FCC

376Q431479 | Direito Constitucional, STF, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

377Q428695 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

378Q445108 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

379Q433593 | Direito Constitucional, STF, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

380Q446416 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018