Questões de STF com Gabarito (Comentado)

383Q436030 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

✂️ a) Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.
✂️ b) A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.
✂️ c) Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.
✂️ d) Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.
✂️ e) Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

384Q437160 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

✂️ a) tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
✂️ b) dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
✂️ c) poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
✂️ d) será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.
✂️ e) terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

385Q432060 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
✂️ c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.
✂️ e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

388Q430208 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:

✂️ a) Admite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.
✂️ b) Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.
✂️ c) Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação constitucional.
✂️ d) A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.
✂️ e) No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

389Q439221 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

391Q431657 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

396Q431714 | Direito Constitucional, STF, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

399Q434845 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

✂️ a) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
✂️ b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ d) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Questões de Concursos STF

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384Q437160 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

385Q432060 | Direito Constitucional, STF, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

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395Q429867 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

396Q431714 | Direito Constitucional, STF, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

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398Q426646 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

399Q434845 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

400Q437716 | Direito Constitucional, STF, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE