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41Q448781 | Direito Constitucional, STF, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

✂️ a) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ b) A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ c) Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
✂️ d) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
✂️ e) É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

42Q434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
✂️ b) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
✂️ c) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
✂️ e) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

43Q449030 | Direito Constitucional, STF, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

✂️ a) a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.
✂️ b) a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.
✂️ c) seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.
✂️ d) a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.
✂️ e) sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

44Q433491 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Eleja a alternativa incorreta:

✂️ a) , os juízos ou tribunais devem obediência à orientação oriunda dos órgão judiciais que lhes são superiores, e, no Brasil, tal princípio é manifestado pelo artigo 103-A da Constituição Federal, que deferiu ao Supremo Tribunal Federal competência para editar súmulas vinculantes.
✂️ b) Com a introdução do requisito da repercussão geral (artigo 102, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), o recurso extraordinário experimentou substancial mudança, na medida em que a adoção do instituto intensificou o perfil objetivo do recurso extraordinário.
✂️ c) Não se presume a repercussão geral, mesmo quando já tiver sido reconhecida em caso análogo, ou quando o recurso extraordinário visar a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Quando se verificar a subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, é dado ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais representativos da questão e determinar a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

45Q448661 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.?

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) reclamação.
✂️ d) recurso ordinário.
✂️ e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

46Q449192 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

✂️ a) é compatível com a Constituição da República.
✂️ b) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

47Q447715 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

✂️ a) é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.
✂️ b) é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.
✂️ c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
✂️ d) não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.
✂️ e) não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

49Q444599 | Direito Constitucional, STF, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

✂️ a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

50Q427540 | Direito Constitucional, STF, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições abaixo,

I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

verifica-se que estão corretas apenas

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

51Q431645 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
✂️ d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

53Q446682 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

✂️ a) Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
✂️ b) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
✂️ d) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
✂️ e) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

55Q443463 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Hipoteticamente, considere as seguintes pessoas:

- Manoel, 30 anos, brilhante advogado, com dez obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada; - Joaquim, 37 anos, brilhante advogado, com nove obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada; - Carla Camila, 68 anos, brilhante magistrada, com quatro obras publicadas, cidadã honesta de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nestes casos, para a composição do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal brasileira, preenche os requisitos constitucionais, apenas

✂️ a) Joaquim e Carla Camila.
✂️ b) Manoel.
✂️ c) Joaquim e Manoel.
✂️ d) Carla Camila.
✂️ e) Joaquim.

58Q449135 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

✂️ a) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
✂️ b) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ c) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
✂️ d) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
✂️ e) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

59Q449301 | Direito Constitucional, STF, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta:

✂️ a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
✂️ c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.
✂️ d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

60Q425988 | Direito Constitucional, STF, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

✂️ a) da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
✂️ b) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
✂️ c) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.
✂️ d) da competência dos Tribunais Regionais Federais.
✂️ e) da competência dos juízes federais.